A Assembleia Legislativa sediou audiência pública para debater a desoneração tributária de medicamentos, nesta segunda-feira, 2/12. A deputada Beth Sahão (PT), que presidiu a solenidade, é autora da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC 9/13) que propõe a isenção de ICMS no Estado de São Paulo para medicamentos e matéria prima destinada à sua fabricação.

"O objetivo é sensibilizar o governo do Estado. Os medicamentos têm um peso enorme no orçamento de muitas famílias brasileiras. Muitas pessoas deixam de cuidar adequadamente de sua saúde por conta do preço do remédio", afirma Beth Sahão. Sobre o fato de que nenhum governo quer perder receita, a parlamentar argumentou que houve desoneração em vários outros estados brasileiros e que o preço menor possibilitou acesso a medicamentos por pessoas que até então não podiam comprar, o que evitou perda da receita.

Segundo a parlamentar, o Estado de São Paulo, com alíquota de 18%, só tem alíquota inferior ao do Rio de Janeiro (19%), enquanto que na maioria dos estados brasileiros o índice fica na média dos 12%. "Essa união que vemos aqui hoje é fundamental. Temos nesta audiência pública representantes da indústria farmacêutica, dos trabalhadores do setor e da população. Sem mobilização, não se consegue nada", asseverou Beth.

Repasse ao consumidor

Em exposição bastante detalhada, o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini, afirmou que, por disposição legal, qualquer redução tributária incidente sobre remédios deve ser repassada imediatamente para o consumidor. Mussolini apresentou texto da Constituição Federal (artigo 155, §2, III) que traz previsão de que a alíquota, em função da essencialidade do produto, pode ser seletiva. Ainda segundo o expositor, embora haja essa previsão, o imposto incidente sobre os medicamentos em São Paulo é maior do que vários outros produtos não tão essenciais, como automóveis (12%).

Ele alerta para a alta carga tributária como fator preponderante para o fechamento de estabelecimentos industriais do setor farmacêutico no país. Havia 253 em 2007. Atualmente, não passa de 190. "E mais, quando um hipertenso ou um diabético, por não se tratar adequadamente, tem a situação agravada e se torna inválido, vai gerar muito mais custos ao Estado", exemplificou Mussolini.

Proposta federal

Há uma proposta similar em âmbito federal. O deputado federal Francisco Chagas (PT/SP), autor da PEC 301/13, que propõe a retirada dos impostos dos medicamentos e insumos utilizados na produção e comercialização dos produtos fabricados no Brasil, se disse bastante animado com a tramitação da proposta. Segundo o parlamentar, são necessárias 171 assinaturas para apresentação de uma PEC (proposta de emenda constitucional) na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas ele, em dez dias, já obteve mais de 200 assinaturas. "Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Então, estou bastante esperançoso", declarou, ressaltando que a necessidade de mobilização continua, pois sempre há outros interesses em disputa.

Chagas declarou que é importante ter médico à disposição e o equipamento necessário para os exames, mas sem o remédio, o gargalo permanece. "Tenho participado de várias audiências públicas para debater o tema. Recentemente, em uma câmara municipal, me apresentaram um caso de um paciente que tem aplasia de medula óssea. Ele precisa de um remédio que custa R$ 52 mil e que não existe no Brasil. Só é fabricado na Índia", lamentou o parlamentar, reforçando a necessidade de fortalecer a indústria farmoquímica no país.

Representante das indústrias farmacêuticas, José Cardoso ratificou o entendimento de Francisco Chagas. "Pior do que não ter dinheiro para comprar remédio é não ter remédio para comprar", declarou. Cardoso, que trabalha no ramo desde 1963, classifica a situação atual como gravíssima. "Fermentação é a base de todo antibiótico, e no Brasil não há mais fermentação", alertou.

O empresário explica que "a indústria química exige esforço, dedicação, estudo e pesquisas; além de envolver uma centena de matérias primas na elaboração dos produtos. Quando se fecha uma indústria, há enorme prejuízo na cadeia produtiva", concluiu Cardoso.

As propostas também foram aprovadas pelo presidente do Sindicato dos Químicos de São Paulo, Osvaldo Bezerra. "A iniciativa tem o completo e irrestrito apoio do sindicato", pois, além de ser medida de política pública, combate a guerra fiscal entre os estados, explanou o sindicalista.