Em reunião nesta quinta-feira, 12/12, realizada por iniciativa do líder do Governo, deputado Barros Munhoz (PSDB), com a participação dos deputados Orlando Morando (PSDB), Roberto Morais e Vitor Sapienza (ambos do PPS), o coordenador de Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda, José Clovis Cabrera, acompanhado por técnicos da Pasta, apresentaram o Projeto de Lei nº 916/2013, que prevê estabelecer uniformização e aperfeiçoamento na cobrança de taxas, de modo a simplificar a legislação vigente, dar transparência ao sistema de arrecadação e facilitar aos contribuintes a liquidação de pendências.

A proposta do Executivo visa consolidar em um único instrumento legal as normas de tratamento de tributos como a Taxa de Defesa Agropecuária (TDA), a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e outros praticados por diversos órgãos do Estado. A iniciativa do governo prevê condições para a extinção da cobrança desses tributos, o aumento e a diminuição de valores a serem cobrados e também para a instituição de novos fatos geradores de tributação.

A elaboração do Projeto de Lei levou em consideração recomendações de diversas secretarias de Estado responsáveis pela arrecadação dessas taxas. Vários estudos foram desenvolvidos com o objetivo de adequar valores cobrados aos custos reais dos serviços efetivamente prestados.

Além disso, como ressaltou Cabrera, enfatizando a exposição de motivos do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, a proposta foi elaborada tendo como diretrizes: consolidar as leis de taxas existentes no ordenamento jurídico paulista; uniformizar o tratamento tributário das taxas; atualizar as hipóteses de cobrança de taxas e seus valores; priorizar a cobrança amigável; combater a sonegação do tributo; e facultar a cada pasta a cobrança de preços públicos pelos serviços de apoio.

Ao final da reunião, Barros Munhoz agradeceu ao coordenador da Arrecadação Tributária pela atenção, e solicitou uma nova exposição na Assembleia Legislativa sobre o PL 916/2013, de modo a permitir ampla participação de parlamentares. José Clovis Cabrera, agradecendo pela oportunidade, colocou-se à disposição do Legislativo para os esclarecimentos que forem necessários.