A Assembleia Legislativa derrubou no dia 18/12, o veto do governador ao Projeto de Lei 471/2011 de autoria de Regina Gonçalves (PV), que isenta o pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos a todos os moradores do Estado de São Paulo, vítimas de catástrofes naturais. A lei agora aguarda para ser promulgada.

O projeto havia sido aprovado por três comissões da casa em 2011 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento) e foi vetado pelo governador no ano passado, que alegou que o PL era de competência do executivo e não do legislativo. Dessa forma, o projeto retornou à ALESP, teve, novamente, parecer favorável dos deputados e foi aprovado, derrubando, assim, o veto do governador.

Para a deputada, líder da bancada do PV na Assembleia, "a lei tem como objetivo dar a possibilidade às vítimas de se restabelecerem na sociedade e exercerem a cidadania, em um momento em que passam por uma situação de vulnerabilidade social e dificuldade financeira", explica Regina.

O prazo para obter a isenção é de 60 dias e dá direito a expedição de RG, CNH, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Registro de Imóveis.

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