A Assembleia Legislativa realizou, na última sexta-feira, 28/3, audiência para o lançamento do fórum estadual em defesa da Lei do Descanso (nº 12.619/2012), que regulamenta a jornada de trabalho do motorista profissional.

As principais regulamentações impostas pela lei são o mínimo de 30 minutos para descanso a cada quatro horas ininterruptas de direção, o mínimo de uma hora para a refeição e o repouso diário de onze horas do motorista, obrigatoriamente com o veículo estacionado.

A deputada Sarah Munhoz (PCdoB) abriu o evento. A auditora fiscal do trabalho de Goiás (TEM-GO), Jacqueline Carrijo, foi a primeira a se pronunciar. Afirmou ser "muito difícil fiscalizar uma lei que vem para trazer dignidade, saúde e segurança para os motoristas, além de zelar pela vida de todos os usuários das rodovias brasileiras".

O presidente da Federação de Transportes Terrestres de São Paulo (CNTTT), Valdir Pestana, disse que, ao analisar as estatísticas de acidentes nas estradas de São Paulo, os de trânsito matam mais pessoas por ano do que uma guerra. "É uma lei que salva vidas no país inteiro, e queremos que ela seja aplicada, sem alterações".

Toré, militante do sindicato dos Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais (Sindirod-SP) destacou que a lei deveria ser aplicada a todos os motoristas, e não só para os que transportam cargas. "Não vamos deixar que revoguem a pausa para refeições, nós também queremos infraestrutura nos terminais urbanos", reivindicou.

Participaram do evento, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), o deputado estadual Marcos Neves (PV) e o procurador Paulo Douglas Almeida de Morais, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outros.