A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta quarta-feira, 9/4, pareceres a três projetos apresentados neste ano, que procuram tornar mais transparentes aos cidadãos direitos que nem sempre são respeitados.

Um deles propõe que a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda fique visível na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado " teor do PL 114/2014, do deputado Luiz Moura (PT). O PL 131/2014, do deputado Sebastião Santos (PRB), propõe a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no Estado; e o PL 93/2014, apresentado pelo deputado Hélio Nishimoto (PSDB), obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago.

Questão racial

Ainda na mesma linha de defesa dos direitos dos cidadãos, a CCJR aprovou parecer ao PL 995/2013, da deputada Beth Sahão (PT), que trata da obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares do Estado.

Logo no início da reunião, a presidente da CCJR, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) sugeriu a votação em bloco de todos os PLs que denominavam rodovias e escolas ou que declaravam de utilidade pública institutos e associações. Os deputados presentes - Marcos Zerbini e Fernando Capez (ambos do PSDB), Geraldo Cruz e Marco Aurélio de Souza (ambos do PT), Padre Afonso Lobato (PV), Carlos Cezar (PSB) e José Bittencourt (PSD) aprovaram, entre outros, parecer aos PLs 505 e 1.236, de 2011, respectivamente dos deputados Carlão Pignatari e João Caramez, ambos do PSDB.

Comunicados

O deputado Fernando Capez (PSDB) comunicou que a OAB nacional havia ingressado com uma ADIN-Ação Direta de Inconstitucionalidade, para assegurar a policiais civis a aposentadoria aos 25 anos de contribuição. E o deputado José Bittencourt (PSD) reiterou pedido de audiência pública conjunta entre a CCJR e a Comissão de Finanças e Orçamento, para debater a imunidade tributária de organizações religiosas.