Na noite de 10/4, por iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), a Assembleia Legislativa realizou ato público em defesa da Portuguesa de Desportos e contra a decisão do STJD de manter o clube na Série B do Campeonato Brasileiro.

O evento teve por finalidade promover um desagravo contra o recente episódio que culminou com o rebaixamento ilegal da Portuguesa pela Justiça Desportiva, ocasião em que, segundo Capez, o STJD chegou ao ponto de afirmar que o Estatuto do Torcedor não era aplicável aos clubes.

O argumento fez letra morta da mais importante e básica premissa do Estado Democrático de Direito, de que a lei é igual para todos, se aplica indistintamente a todos e deve ser observada por todos, sejam eles clubes, torcedores ou juízes.

"A Constituição é clara ao dizer que nenhuma lesão a direito deixará de ser reparada pelo Poder Judiciário, quando o lesado a ele recorrer. Nenhuma lei ou organismo, muito menos a FIFA, pode impedir qualquer pessoa ou entidade de recorrer à Justiça Comum", explicou o deputado.