A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), reuniu-se no dia 6/5 para deliberar sobre sua pauta. Foram aprovados os pareceres dados a dez projetos de lei e aprovadas conclusivamente mais cinco proposituras.

Dentre os pareceres aprovados está o do PL 114/2013, de Milton Vieira (PSD), que determina ao Executivo que faça constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do sistema penitenciário.

Na justificativa do PL, o deputado Milton Vieira considera a medida uma ação "preventiva, educativa e socializadora, tornando-se um instrumento tanto de defesa social como de reeducação dos infratores". Disse ainda que "o trabalho é uma das oportunidades de reintegração, deve ser estimulado através de políticas e projetos eficazes quanto à realização e a inclusão no mercado de trabalho".

Também foi acolhido o parecer dado ao PL 1187/2011, do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que determina a obrigatoriedade de enfermeiros terem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para poderem assumir cargos de gestão. Esse título deverá ser emitido por instituição credenciada pelo MEC ou ser título de Enfermeiro Especialista em Emergência emitido por Associação de Especialista reconhecida pelo sistema Conselho Regional de Enfermagem ou Conselho Nacional de Enfermagem.

De autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), foram aprovados os pareceres dos PLs 277, 281, 282 e 283/2013, que tratam da instalação de postos de atendimento do Poupatempo nas cidades de Paraguaçu Paulista, Santa Cruz do Rio Pardo, Teodoro Sampaio e Adamantina.

Estavam presentes também na reunião da comissão os deputados Marcos Zerbini e Ramalho da Construção (ambos do (PSDB), Carlos Neder (PT), Olímpio Gomes (PDT) e Sarah Munhoz (PCdoB). A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.