A Comissão de Direitos Humanos aprovaram na reunião desta terça-feira, 3/6, requerimento de seu presidente, Adriano Diogo (PT), que prevê a realização de audiência pública para apurar a situação atual e os rumos da Fundação Casa. No dia 27/5, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar 62/2013, que permite que a fundação seja gerida pelo sistema das Organizações Sociais (OSs).

Para a audiência, que ainda não tem data marcada, serão convidados Edson Seda, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Francisco Fonseca, professor da Fundação Getúlio Vargas; Artur Pinto e Lélio Ferraz de Siqueira, promotores de Justiça; Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa; e um representante do sindicato dos trabalhadores da entidade.

Revista de visitantes em presídios

Outra audiência pública aprovada pela comissão, agendada para a próxima terça-feira, 10/6, tem o objetivo de debater o Projeto de Lei 797/2013. De autoria do deputado José Bittencourt (PSD), o projeto proíbe a revista íntima de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Segundo o PL, procedimentos constrangedores como agachamentos e exames clínicos invasivos, devem ser substituídos por tecnologias que preservem a integridade física e psicológica do visitante.

"É importante uma manifestação de apoio dos deputados da CDH. O PL já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu emendas e está agora na Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária, com parecer favorável do relator", informou Adriano Diogo.

Por fim, foram aprovados os pareceres aos PLs 99 e 913, ambos de 2013, apresentados respectivamente pelos deputados Edmir Chedid e Edson Ferrarini. O primeiro aborda a questão do atendimento a usuários de planos de saúde; o segundo, altera Lei 12.685/2007, que trata da criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado.

Participaram da reunião da CDH os deputados Bruno Covas e Hélio Nishimoto (ambos do PSDB); André Soares (DEM); Professor Tito e Beth Sahão (ambos do PT); Leci Brandão (PCdoB); Dilmo dos Santos (PV) e Gilmaci Santos (PRB).

Hélio Nishimoto, Gilmaci Santos e André Soares