O governador Geraldo Alckmin revogará o Decreto 55.639, de 26/3/2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir ao município de Rio Claro o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de uma área de 7088 metros quadrados localizada na rua 6, entre as avenidas 23 e 25. Essa providência deverá resolver o impasse jurídico sobre a destinação do terreno para a construção de um novo prédio para o Instituto Médico Legal, segundo Aldo Demarchi (DEM). Ele tratou do assunto nesta quarta-feira, 4/6, na Secretaria da Casa Civil, em atendimento a uma solicitação do vereador Juninho da Padaria.

Na semana passada, Juninho recebeu de um assistente da Superintendência de Polícia Técnico-Científica a informação de que a devolução da área por parte da prefeitura dependeria de uma autorização legislativa. Essa orientação contrariava o entendimento da administração municipal de que ofício do prefeito Du Altimari manifestando seu desinteresse pelo imóvel seria suficiente. "Diante desse conflito, entrei em contato com o deputado Aldo Demarchi para que ele verificasse a melhor solução para o problema de modo a não colocar em risco a execução do prédio do IML em Rio Claro", conta Juninho.

"Como não se trata de cessão ou transferência, mas de permissão a título precário e sem prazo determinado, basta que o governador promova a revogação com base no ofício do prefeito cuja cópia encaminhei à Casa Civil", explica Aldo Demarchi.

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