Os parlamentares integrantes da CPI das Tarifas dos Pedágios aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 18/6, requerimento de Davi Zaia (PPS) que propõe a convocação de reuniões da CPI durante o recesso parlamentar de julho.

A legalidade dos aditivos contratuais que aumentaram o prazo das concessões de rodovias paulistas foi tema de debate na reunião. Para o deputado Campos Machado (PTB), sem uma definição do Judiciário a respeito da legalidade dos aditivos, o trabalho da CPI resta prejudicado, posicionamento divergente dos deputados petistas Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, que defenderam o direito investigativo da comissão.

Legalidade dos aditivos

Sobre os aditivos, Machado argumentou que eles decorrem de desequilíbrio financeiro alegado pelas concessionárias, que só poderia ser resolvido por aumento do valor da tarifa ou do tempo da concessão. O parlamentar afirma que não se trata de defender o governo ou as concessionárias, mas que há necessidade de uma análise judicial decidindo se esses aditivos são legais ou não para que o trabalho da CPI não seja em vão. Ele entende que os trabalhos da CPI deveriam ser suspensos até uma decisão judicial a respeito.

Eventual suspensão foi repudiada por Mentor, que entende ser obrigação da Assembleia investigar e conhecer melhor como foram feitos esses aditivos. Ele alega que os aditivos foram assinados "no apagar das luzes, no fim de mandato de governador, o que gerou muitas dúvidas". O parlamentar afirma que as tarifas exorbitantes cobradas dos usuários refletem nos preços das mercadorias e no alto custo de vida paulista.

"Queremos produzir sugestões concretas para diminuir as tarifas cobradas", declarou Gerson Bittencourt. Ele também voltou a protestar contra pedidos de vista dos deputados Edson Giriboni (PV), Cauê Macris (PSDB), Davi Zaia e Campos Machado. "É legal, mas não é legítimo", afirmou Bittencourt, entendendo como protelatórios tais pedidos.

Zaia e Giriboni protestaram observando que a comissão tem se pautado por estrita legalidade. Giriboni ainda argumentou que seu pedido de vista deve-se ao fato de entender que é melhor aguardar o recebimento dos documentos que já foram solicitados à Procuradoria Geral do Estado para somente depois aprovar as convocações.