Comitê de prevenção à tortura poderá ser criado no Estado

Minuta de projeto foi entregue por entidades de direitos humanos
03/09/2014 20:12 | Da Redação: Monica Ferrero Foto: Maurício Garcia

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Reunião da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva desta quarta-feira, 3/9 <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164953.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Lúcia Nader  <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164954.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Raul Nin, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164955.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Gorete Marques  <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164956.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Renata Lira <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164957.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> José de Jesus <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2014/fg164958.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Em sua 139ª audiência pública, nesta quarta-feira, 3/9, a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva, presidida por Adriano Diogo (PT), abordou o tema Tortura: Passado, Presente e Futuro. Na audiência, foi feita a entrega de minuta de projeto instituindo o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo, e de Mecanismo de Prevenção à Tortura, vinculados à Assembleia Legislativa.

O comitê deverá ser composto por representantes do Poder Público, como o secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, e por representantes da sociedade civil. O deputado Adriano Diogo determinou que a minuta de projeto fosse formalizada e protocolada na Assembleia Legislativa.

Houve consenso entre os especialistas convidados de que a tortura persiste no Brasil, é cotidiana, histórica e considerada parte da cultura popular. É prática recorrente na polícia e no sistema prisional. Para diminuir os casos, é preciso ações preventivas e a punição dos que dela fizerem uso.

A tortura não é só a agressão física. Incluem-se nela também os maus-tratos, condições precárias de alojamento, alimentação e higiene, falta de atendimento médico e constrangimento a familiares em visita por conta das revistas vexatórias.

Justiça falha

Diretora da Conectas Direitos Humanos, Lucia Nader citou relatórios da ONU que apontam que a tortura é um crime de oportunidade e invisível, pois as vítimas não têm voz e ainda têm medo de represálias em caso de denúncia, pois faltam mecanismos de encaminhamento dos casos. Ainda o sistema de Justiça brasileiro é falho, porque não responsabiliza os torturadores. Lucia disse que não houve diálogo com o governo do Estado de São Paulo para a criação de órgão de prevenção à tortura.

Da Pastoral Carcerária e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, José de Jesus lembrou que a Constituição de 1988 proíbe a tortura, e que o Brasil foi signatário de tratados mundiais sobre o tema, mas que só em 1997 aprovou a Lei 9.455, que define os crimes de tortura. Apenas em 2013 foi regulamentado o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, através do Decreto 8154. Seis estados brasileiros já criaram esse comitê, entre eles Rio de janeiro, Paraíba e Pernambuco.

O Estado de São Paulo, que tem 159 unidades prisionais e quase 200 mil presos, está atrasado no combate à tortura, pois ainda não instalou esse mecanismo de prevenção e combate, disse Gorete Marques, da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (Acat-Brasil) e do Núcleo de Estudos da Violência da USP.

Experiência carioca

"Nas UPPs, os autos de mortes por resistência diminuíram, mas os casos de desaparecimento, como o do pedreiro Amarildo, aumentaram absurdamente, disse Renata Lira, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. O comitê, criado em 2010, e instalado na Assembleia Legislativa daquele Estado um ano depois, realiza visitas surpresa a presídios, unidades de recolhimento provisório e unidades de detenção de menores, tem a missão de prevenir a tortura com a fiscalização das condições de encarceramento.

A Defensoria Pública de São Paulo recebe as denúncias de tortura, violência policial, de mortes indicadas como "resistência seguida de morte" e abuso de poder, disse Raul Nin, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos. São casos de apuração complexa por envolverem agentes do Poder Público.

Nin lamentou que "a visão que predomina no sistema de Justiça é de que se a vítima cometeu um crime, a tortura pelo sistema policial é tolerável". Ele lembou ainda a o caso de um tio seu, que durante a ditadura foi torturado até a morte no Hospital do Exército do Rio de Janeiro.

"Só vamos ter democracia se acabarmos com a tortura", afirmou Maria Amélia Almeida Teles, ativista de Direitos Humanos e assessora da Comissão da Verdade. Ela ainda citou a violência que a população pobre e negra sofre nas prisões e nas periferias das cidades.

Ivan Seixas lembrou que quando presidiu o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) ouviu que a apuração de casos de tortura nos presídios era desnecessária, pois considera-se que a situação "está sob controle", embora não existam dados de apuração dos casos.

Estiveram presentes à reunião ativistas e representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e ex-presos políticos, dentre eles Crimeia Almeida, Suzana Lisboa e Cesar Vieira.