O 2º secretário do Poder Legislativo, Edmir Chedid (DEM), ressaltou a relevância do Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que exige diploma de nível superior aos candidatos interessados em ingressar no cargo de oficial de justiça. O projeto está pronto para a votação desde 2013.

A proposta do TJ-SP tem por finalidade "aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar" as atividades previstas neste cargo. "Este é um requisito do próprio Conselho Nacional de Justiça (Resolução 48/07). Por isso, ressaltamos aqui a importância de sua discussão e consequente votação", disse.

Segundo o parlamentar, o projeto em análise no Legislativo também tem por intuito revalorizar e resgatar o cargo de oficial de justiça. "Estas medidas são fundamentais à categoria, que, a partir da aprovação deste projeto, poderão reivindicar benefícios e até um reajuste que seja condizente com sua graduação universitária".

O PLC tramitou na Alesp até 4/12/2013 e, desde então, aguarda votação dos parlamentares. "Temos cobrado para que o mesmo seja discutido em regime de urgência. Precisamos nos adequar à resolução e, acima de tudo, reconhecer a atuação dos que defendem a valorização profissional a partir da exigência de diploma universitário", finalizou.

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