O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira, 21/05, o vereador Pedro Angelo, do PT de Juquitiba. Ambos trataram da compensação financeira aos municípios com áreas de mananciais, como Juquitiba, que tem 100% de seu território nessa condição.

"Esse fato gera prejuízos porque o município fica sem condições de gerar receitas e investir em políticas públicas", diz Pedro Angelo, líder do Movimento Compensação Já!. Ele lembra que os municípios com área de manancial sofrem várias restrições de ocupação do solo, o que impede, por exemplo, a instalação de determinadas empresas que poderiam gerar emprego, renda e impostos.

A não compensação financeira decorre da falta de regulamentação do artigo 200 da Constituição Estadual, que estabelece que "o Poder Público Estadual, mediante lei, criará mecanismos de compensação financeira para Municípios que sofrerem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado". Por isso, o deputado Enio Tatto fará gestões junto à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, e às secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Fazenda com vistas a agilizar a regulamentação do artigo constitucional.

"A Constituição Estadual estabelece que o Estado tem a obrigação de fazer a compensação financeira para municípios que sofrem com as restrições. Juquitiba já deveria receber recursos financeiros do Estado faz tempo", protesta Pedro Angelo.

eniotatto@al.sp.gov.br