Os deputados paulistas, nesta terça-feira, 26/5, encerraram a discussão do Projeto de Lei Complementar 25/2013, do Executivo, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, adequando a estrutura normativa do órgão à modernidade da advocacia pública, segundo o procurador-geral Elival da Silva Ramos, em minuta que acompanha o texto do PLC.

Entre outras medidas, ainda conforme a minuta assinada por Ramos, a proposta aprovada institui seis assessorias técnicas para o procurador-geral; as assessorias técnico-legislativa e jurídica, vinculadas atualmente à Secretaria da Casa Civil, passam a ser vinculadas à PGE; além do cargo de corregedor-geral adjunto.