A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Roberto Trípoli (PV), debateu nesta terça-feira, 2/6, com a presença da secretária Patrícia Iglecias, o Projeto de Lei 249/2013, que trata da concessão de unidades de conservação do Estado. Na realidade, Iglecias acabou surpreendendo os deputados da Comissão ao apresentar uma nova versão desse PL, elaborada a partir da emenda aglutinativa, decorrente de dois substitutivos à proposta original do governo.

"Nós trabalhamos em cima dessa emenda e daí surgiu um projeto mais consistente, robusto e que oferece garantias ao Estado", disse Patrícia, ao explicar que a nova versão tratava de modo geral sobre concessões de parques estaduais e não especificamente das áreas de manejo localizadas em Itirapina e Cajuru. Observou que, na nova versão, estações ecológicas e reservas biológicas não seriam passíveis de concessão para fins de turismo. Da mesma forma, áreas com problemas fundiários (ocupadas ou invadidas) também estariam fora da concessão. Citou exemplos de países, como Argentina e Estados Unidos, que exploram o ecoturismo valendo-se de contratos de concessão de uso a empresas privadas. O objetivo, segundo ela, é sempre o da preservação, restauração dos recursos naturais, lazer e educação de qualidade.

Sobre a garantia, Patrícia remeteu ao significado jurídico do termo concessão, que vem a ser a outorga, pelo Poder Público, de direitos ou poderes a particulares. "O Estado é o poder concedente, não transfere propriedade", explicou. Segundo ela, caso as empresas não cumpram os objetivos da concessão, as concessões poderão ser revogados.

Projeto amplo

Questionada pelos deputados presentes sobre a conveniência de um projeto de concessão amplo, sem especificações, a secretária fez defesa veemente da nova versão do PL 249/2013. Disse que especificações seriam feitas depois, através de decreto regulamentador. Citou experiências brasileiras de concessão bem-sucedidas, como a de Fernando de Noronha, que se iniciou em 2012; e a do Parque Nacional do Foz do Iguaçu, cuja concessão começou em 1999 e foi estendida até 2020, principalmente pelo fato de o número de visitantes ter aumentado de 750 mil para 1,5 milhão (dado de 2012). "Nós entendemos que, com as concessões, poderemos proporcionar serviços de alta qualidade para os visitantes".

Embora tenha apresentado a proposta na íntegra no momento da reunião - o projeto ainda não chegou oficialmente à Assembleia Legislativa -, os deputados e mesmo o presidente Trípoli julgaram conveniente marcar uma nova reunião para que, além da secretária, técnicos venham prestar esclarecimentos sobre questões pontuais. Ou seja, quais parques seriam concedidos, como os fundos provenientes da concessão seriam convertidos em benefícios para a coletividade, como se daria a participação de representantes da sociedade no Conselho Consultivo dos contratos a serem firmados, quais empresas estariam aptas a participar das licitações de concessão e como ficariam os parques de menor interesse econômico.

Impactos da crise da falta de água

Os parlamentares presentes - Carlão Pignatari e Roberto Massafera (PSDB); Luiz Turco e Marcos Martins (PT); Milton Leite Filho (DEM); Chico Sardelli (PV) e Abelardo Camarinha (PSB) - aprovaram, nessa mesma reunião, o parecer ao PL 180/2014, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo.

Em seguida, aprovaram também audiência conjunta com a Comissão de Infraestrutura, em data a ser marcada, para ouvir o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga e o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, sobre os impactos da crise hídrica no Estado. E, outros dois requerimentos apresentados pelo presidente Roberto Trípoli: o primeiro, para que os membros das comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos visitem os índios da Aldeia Itakupe, nas imediações do Pico do Jaraguá, que estão sob ameaça de remoção; e o segundo, para que seja encaminhado ao secretário de Negócios Jurídicos do município de São Paulo, Robinson Sakiyama Barreirinhas, pedido de informações sobre a permissão de uso de área pública municipal ao clube Círculo Militar.