Encerrada discussão sobre alteração do ICMS em operações interestaduais

Também encerrada discussão de projeto que cria promotoria de combate à violência doméstica
23/06/2015 22:48 | Da Redação Fotos: José Antonio Teixeira

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Plenário Jk da Assembleia na noite desta terça-feira, 23/6 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172171.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Galerias do plenário JK <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172172.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Parlamentares no plenário  <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172173.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Aprovados em concurso público para o Judiciário reivindicam aprovação do PLC 6/2013 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172174.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Plenário Jk da Assembleia na noite desta terça-feira, 23/6<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172175.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Parlamentares no plenário<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172176.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Campos Machado <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2015/fg172178.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Os deputados paulistas encerraram nesta terça-feira, 23/6, o processo de discussão do Projeto de Lei 822/2015, do Executivo, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto em Estado distinto do fornecedor.

O PL 822/2015 tem por objetivo adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional federal 87/2015, que modificou a sistemática de cobrança do ICMS. A EC 87/2015 tornou as alíquotas interestaduais fixas: 12% na hipótese de destinatário nos Estados das regiões Sul e Sudeste e 7% para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo.

Com as novas regras, a receita deixa de ser integralmente do Estado onde está instalada a empresa fornecedora, e ao Estado de destino caberá o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Os deputados também encerraram a discussão do Projeto de Lei Complementar 22/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar 734/1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Púbico, criando a Promotoria de Justiça de Combate a Violência Doméstica e de Gênero. Foi apresentada Emenda Aglutinativa ao PLC 22, elaborada por acordo entre os líderes partidários na Casa. O presidente Fernando Capez informou que o PLC 22/2015 será incluído na Ordem do Dia de uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, 24/6.

alesp