O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi debatido na manhã desta terça-feira, 30/6, no auditório Paulo Kobayashi. O objetivo foi permitir que as pessoas entendam o significado da regulação e possibilitar a discussão da nova relação das parcerias entre entidades sociais com o Poder Público a partir da Lei Federal 13.019/2014. O deputado Teonílio Barba (PT), coordenador da audiência, destacou que as organizações e entidades sociais são fundamentais, pois acabam cumprindo uma tarefa que o governo não consegue, cuidando, entre outras questões, dos jovens. Evitando, assim, o contato deles com as drogas, por exemplo. "Queremos propor, mais para frente, um projeto de lei que destine 0,5% da verba dos grandes contratos fechados pelo governo estadual para criar um fundo de apoio às ONGs", disse o parlamentar.

A Lei define o que são as Organizações das Sociedades Civis (OSCs), legalmente reconhecidas apenas como organizações e fundações, e indica a relevância das parcerias com o Poder Público. Aguinaldo Lima, diretor da Cáritas Brasil, apresentou os três eixos do marco regulatório: a contratualização, a sustentabilidade econômica, que mostrará quais as fontes de recursos das organizações, e a certificação, além dos principais pontos da lei que entrará em vigor dia 27/7. "A lei traz avanços, abre novas perspectivas, melhora as condições e traz maior segurança jurídica", declarou.

Avanços

Por ter abrangência nacional, o entendimento e o tratamento serão iguais em todas as esferas, unificado a compreensão do que pode e o que não pode ser pago pelo Poder Público na execução de parcerias. Como desafios, Lima destacou a regulamentação da nova lei de forma participativa nas esferas federal, estadual e municipal.

Editais de chamamento

Para Luis Regules, chefe de gabinete da prefeitura de São Paulo, buscar um ponto de equilíbrio entre o que a lei oferece e o que poderá ser feito efetivamente é fundamental. Na sua opinião, o edital de chamamento é o âmago da lei federal. "Quantos convênios foram realizados sem o princípio de transparência?", indagou.

As principais dúvidas manifestadas por representantes de entidades sociais que compareceram à audiência foram relacionadas a prazos de adequação, política de capacitação das organizações e do Poder Público, profissionalização e critérios de avaliação de seleção das organizações.

Liliana Milan, da Secretaria de Desenvolvimento Social, destacou que o momento é de união. "É hora de as entidades se unirem, aprenderem e se adaptarem a essa legislação".

O evento teve a mesa composta por Luis Eduardo Regules, chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo e Aguinaldo lima, diretor da Cáritas Brasil e Liliana Milan e Danilo Breno, da Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Representantes de diversas entidades sociais e assessores de deputados participaram da audiência.