O presidente da CPI instalada na Assembleia Legislativa para investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, deputado Orlando Morando (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, 30/6, aos deputados presentes a esta quinta reunião, dados enviados pela Fundação Procon SP sobre pagamentos de multas. Segundo essas informações, a Telefônica Brasil S/A recebeu, no período de 2001 a 2015, por 62 autos de infrações, um total de multas equivalente a R$ 190 milhões, mas pagou somente R$ 1,3 milhão. A co-irmã dessa empresa, responsável pelo Sistema de Televisão S/A, recebeu um total de seis autos de infrações, entre 2008 e 2013, que resultaram em mais de R$ 452 milhões; entretanto, não pagou nada. Da mesma forma, a Telecom de São Paulo, também pertencente ao grupo Telefônica, apesar de ter recebido entre 1997 e 1999, três autos de infrações que resultaram numa multa de R$ 806 mil reais, esquivou-se de qualquer pagamento. "Zero", indignou-se Morando, ao ler os dados fornecidos pela Procon, que listaram ainda outras nove empresas de telefonia móvel em operação no Estado. A Oi Móvel S.A, também dona da TNL PCS S.A, deixou de pagar duas multas: a primeira, de quatro autos de infrações no período de 2014 a 2015, no valor aproximado de R$ 8,5 milhões; e a segunda, por 14 autos de infrações aplicadas entre 2009 e 2014. Neste caso, as multas chegaram a mais de R$ 27 milhões, mas nada consta como montante de pagamento. Prática lesiva Ao continuar a leitura de outras empresas como a Claro S/A, com multas que chegaram a mais de R$ 67 milhões " 64 autos de infrações entre 1999 e 2015 -, mas com pagamento de apenas R$ 358 mil e Tim Celular S/A, cujas multas equivaliam a mais de R$ 56 milhões (33 autos de infrações entre 2006 e 2015), e pagamento de somente R$ R$ 96 mil, Morando avaliou que "estão ridicularizando até a atuação do Procon; não podemos ficar calados". Explicou que essas empresas, ao serem autuadas, entram com ações na Justiça, seguidamente, para evitar o pagamento total. Morando tachou de "prática lesiva ao consumidor" e adiantou que fará contar no, relatório final desta CPI, o não acatamento de medidas dessa natureza. O deputado Luiz Fernando Machado (PSDB) lembrou que essas empresas adotam o mesmo procedimento no que concerne às multas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "É que elas investem, desde que o valor das multas aplicadas entre na composição do Termo de Ajuste de Conduta", explicou. Segundo Machado, seria necessário saber quais as isenções tributárias concedidas tanto na esfera federal quanto estadual para essas empresas que não prestam bons serviços. Morando acrescentou que o ideal seria não permitir a renúncia fiscal nas ações dessas empresas. Links inoperantes Em se tratando especificamente de banda larga, Luiz Fernando Machado fez alerta sobre o contrato firmado entre o governo do Estado de São Paulo com a operadora Telefônica, no valor de mais de R$ 500 milhões, para que as escolas tenham acesso à Internet. Soube de casos de escolas que não recebem o sinal e cobrou fiscalização do Estado. O deputado Chico Sardelli relatou sobre as mensagens que têm recebido pelas redes sociais, com reclamações sobre empresas de telefonia móvel, justificando que essas denúncias aumentam a responsabilidade dos membros da CPI no sentido de trazer "dividendos para o consumidor". Participaram da reunião, além dos deputados já citados, Roberto Morais (PPS), Delegado Olim (PP), André do Prado (PR) e Ed Thomas (PSB). Esses parlamentares aprovaram a realização de reuniões durante o recesso parlamentar para que a CPI possa ouvir, além do representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o novo representante da Anatel em São Paulo e os presidentes das empresas de TV por assinatura.