Orlando Morando (PSDB), juntamente com os demais deputados paulistas, aprovou na terça-feira (30/6), por 61 votos a 15, o Projeto de Lei 587/2015, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. A LDO norteia a Lei Orçamentária do Estado, que é votada pela Assembleia no segundo semestre do ano para vigir no ano seguinte.

Para se tornar lei efetivamente o projeto precisa ser sancionado pelo governador. O texto foi aprovado com a inclusão da Mensagem Aditiva 41 do governador, que retirou a expressão "no máximo" constante antes do percentual de 9,75 do ICMS para as universidades, permanecendo assim o texto como nas LDOs anteriores.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). A Constituição não admite a rejeição do PL de diretrizes orçamentárias porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Assembleia Legislativa de São Paulo entra em recesso e retoma as atividades de plenário em agosto.

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