Comissão de Direitos Humanos debate a redução da maioridade penal

Participantes lamentam desconhecimento e falta de debate aprofundado sobre o tema
03/07/2015 19:56 | Da Redação: Monica Ferrero Foto: Maurício Garcia de Souza

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Carlos Bezerra Jr. preside a Comissão de Direitos Humanos<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172755.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Auditório Teotônio Vilela durante realização da reunião que debateu a redução da maioridade penal<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172756.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> João Dias, Rosa Ortiz, Carlos Bezerra Jr., Patrícia Bezerra, Térsio Sá Freire e Wellington Pereira<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172757.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Mesa coordenadora dos trabalhos da CDH na reunião que debateu redução da maioridade penal<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172758.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Público acompanha debate sobre redução da maioridade penal<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172759.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Rosa Maria Ortiz<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172760.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  Wellington Pereira<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2015/fg172761.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil foi debatida nesta sexta-feira, 3/7, em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH). Estavam presentes a relatora sobre os Direitos da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), a paraguaia Rosa María Ortiz, e diversos ativistas dos direitos humanos.

O presidente da CDH, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), lamentou que "o que norteia a opinião pública não é o debate técnico, mas o apelo emocional, folclórico e pautado pela mídia". Disse que quem propõe a medida o faz de "maneira totalmente irresponsável e demagógica", sem se avaliar as consequências. Ele criticou ainda que a justificativa da PEC 171 utilize "colagem de trechos bíblicos do Velho Testamento, completamente fora do contexto".

Bezerra citou ainda o caso do Uruguai, onde, no início das discussões sobre a redução, a população era favorável à proposta tanto quanto as pesquisas brasileiras mostram o apoio nacional. Porém, após um amplo debate e informação sobre as consequências da medida, a população a rejeitou no plebiscito convocado. "Essa discussão ampla tem de ser feita no Brasil. E de forma serena", disse.

A OEA está preocupada com a proposta de redução da maioridade, que, no entendimento de Rosa María Ortiz, viola diversos tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil. O mais preocupante, diz a relatora, é que os países da América Latina têm democracias ainda em consolidação, e medidas como essas são ataques ao seu fortalecimento. "Cortar direitos de crianças é um duplo atentado: aos direitos humanos e aos direitos da criança, que são garantidos por convenção até os 18 anos. Portanto, reduzir a maioridade é inconcebível."

Segundo Rosa Ortiz, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não dá imunidade ao jovem infrator. Pelo contrário, estipula seis medidas educativas, sendo a mais séria a privação de liberdade. Porém, o ECA sequer foi inteiramente implantado, pois não há uma justiça juvenil adequada em 70% das cidades brasileiras. Portanto, quem falhou não foram os jovens, foram os adultos que não fizeram a sua parte, deixando de proteger e educar.

A relatora da CIDH disse ficar indignada com os argumentos favoráveis à redução da maioridade, que proporcionaram "um triste espetáculo". Lembrou também que os países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás, pois a medida não funcionou. Nos Estados Unidos, essa questão também está sendo revista, por conta do seu fracasso. "Não podemos dizer a um adolescente que passe a agir como um adulto por decreto", finalizou.

Atentado duplo

Ariel de Castro Alves, da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e membro do Conanda, concordou com Rosa Ortiz que a redução da maioridade penal é "um duplo atentado aos direitos humanos".

A vereadora Patrícia Bezerra, que participa de grupo de debate sobre o tema na Câmara Municipal de São Paulo, lamentou que o debate esteja sendo baseado numa irreal sensação de insegurança social e de impunidade. "Dados reais são claramente distorcidos, disse. Na verdade, apenas 0,9% dos crimes praticados são de autoria de menores e, destes, apenas 0,5% são mais graves."

Professor da Faculdade de Educação da USP, Roberto da Silva criticou o modo como a votação proposta de redução da maioridade penal está sendo feita. Ele afirmou ainda que esta é somente a primeira de várias medidas da agenda reacionária do Congresso Nacional, que deve ser seguida por outros atentados ao controle dos transgênicos, à demarcação das terras indígenas e aos quilombolas,. entre outros. Silva pediu que a CIDH se pronuncie sobre a questão, condenando a proposta de redução da maioridade.

Da ONG Visão Mundial, João Diniz falou que se perdeu a racionalidade na discussão da redução maioridade penal. Considerou ainda que essa medida, se aprovada, poderá agravar o problema. "Redução não é o caminho, a solução é dar caminhos para o jovem", afirmou Paulo Roberto dos Santos, também da mesma entidade. Ele também divulgou abaixo-assinado pedindo a aprovação do PL 4471/2012, da Câmara dos Deputados, que propõe o fim dos autos de resistência, alegação constante da polícia para matar nas periferias.

Para o pastor metodista Wellington Pereira, os direitos humanos têm origem na Bíblia. Lembrou que Martin Luther King foi um lutador pela causa. O pastor Tércio Sá Freire, da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), afirmou que "a confusão causada pela mídia está promovendo um retrocesso social, o que é inaceitável". Após a exposição dos especialistas, foi dada a palavra a vários representantes da sociedade civil presentes.

Carlos Bezerra Jr. endossou as propostas de provocação de condenação do Brasil pela OEA por conta da redução da maioridade penal. Afirmou que, como militante dos direitos humanos com atuação no combate ao trabalho escravo e tráfico de seres humanos, ter certeza de que "nesse pacote de maldades que o Congresso preparou este ano, neste circo de demagogia, vem aí a desconstrução do conceito brasileiro de trabalho escravo, que é respeitado internacionalmente como um dos mais avançados do mundo". Bezerra acatou ainda a proposta de realização de nova audiência pública com a presença de jovens e adolescentes.

alesp