O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos nesta segunda-feira, 13/7. Para registrar a data, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou, em Brasília, relatório intitulado ECA 25 anos " Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência.

Na avaliação do Unicef, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi uma das primeiras leis no mundo a traduzir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada um ano antes, e se tornou uma referência para outros países.

O relatório analisa uma série de indicadores relacionados à infância e à adolescência desde 1990. Nesses 25 anos, diz o estudo, o País implementou políticas e programas que garantiram a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros.

Queda da mortalidade infantil e na infância, progresso em todos os indicadores na área de educação, redução do trabalho infantil e redução do sub-registro de nascimento estão entre os avanços considerados.

Modelo de responsabilidade penal

O novo relatório do Unicef analisou também o atual modelo de responsabilidade penal de adolescentes entre 12 e 18 anos. De acordo com a análise, a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi um avanço nesses 25 anos. No entanto, o modelo de responsabilização de adolescentes não está sendo implementado de forma efetiva.

Para o órgão, o País vive hoje a ameaça de retroceder o caminho que trilhou nos últimos 25 anos, caso seja aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

"Aperfeiçoar o sistema socioeducativo, garantindo que ele ajude a interromper a trajetória do adolescente na prática do delito, é uma das tarefas mais importantes que o País tem diante de si", diz o relatório.

Mortes de adolescentes

Segundo o Unicef, a mais trágica das violações de direitos que afetam meninos e meninas brasileiros são os homicídios de adolescentes. De 1990 a 2013, passou de cinco mil para 10,5 mil casos ao ano (Datasus, 2013), um aumento de 110%. Isso significa que, em 2013, a cada dia, 28 crianças e adolescentes foram assassinados.

Dos adolescentes que morrem por causas externas, 36,5% são assassinados. Na população total, esse percentual é de 4,8%. (Homicídios na Adolescência no Brasil, 2015). Esse cenário perturbador coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos, atrás apenas da Nigéria (Hidden in Plain Sight, Unicef, 2014).

Educação

O Brasil avançou ao garantir o acesso de 93% de suas crianças e adolescentes ao ensino fundamental. De 1990 a 2013, o percentual de crianças e adolescentes em idade obrigatória fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7% (Pnad).

A taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade também caiu em 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda mais significativa se deu entre os adolescentes negros, de aproximadamente 91% (Pnad).

O relatório alerta, entretanto, que esses resultados não alcançam determinados grupos, em razão de sua raça ou etnia, condição física, social, gênero ou local de moradia. Crianças indígenas, por exemplo, estão entre as mais vulneráveis. Elas têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar 1 ano do que as outras crianças brasileiras e estão entre os grupos mais vulneráveis em áreas como educação.

Mais de três milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola (Pnad, 2013). Os excluídos da educação representam exatamente as populações marginalizadas no País: são pobres, negros, indígenas e quilombolas. Muitos abandonam a escola para trabalhar e contribuir com a renda familiar. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural.

Decisão acertada

"Analisando a trajetória desses 25 anos, podemos afirmar que o Brasil tomou a decisão certa em adotar o Estatuto", disse Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil. "O Brasil precisa agora se focar nos mais excluídos. Para isso, são necessárias ações específicas, capazes de alcançar as crianças e os adolescentes que foram deixados para trás."

O relatório #ECA25anos foi realizado com o apoio da ANDI " Comunicação e Direitos, uma organização da sociedade civil que atua há mais de 20 anos em defesa dos direitos de crianças e adolescentes por meio de ações na área de mídia e desenvolvimento.

(Fonte: http://www.unicef.org.br/)