O Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher. Instituído com a finalidade de atuar na prevenção e repressão da delinquência contra a comunidade feminina no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

O 2º secretário do Poder Legislativo, Edmir Chedid (DEM), informou que o PLC foi elaborado com base em dados da Procuradoria-Geral de Justiça, que comprovam o aumento do número de casos de violência contra a mulher. "Entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo que 31% delas conviviam com o agressor", comentou.

O parlamentar disse ainda que o PLC é de iniciativa do procurador-geral de justiça, Márcio Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 25 de junho. Na prática, trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid).

"A partir de agora, as mulheres que vivem no Estado terão mais um recurso contra a violência doméstica. Infelizmente, ainda registramos um número grande de violência cometida contra a comunidade feminina dentro de casa. Por isso, acredito que essa medida, que recebeu apoio da Assembleia Legislativa, seja importante por trazer mais eficácia para a solução desses casos."

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