O projeto de lei de autoria da Comissão de Segurança Pública protocolado nesta terça-feira, 11/8, institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos e apreendidos.

Segundo a proposta, passados 90 dias da lavratura do termo de apreensão de veículo, sem que haja qualquer providência para regularização administrativa e retirada do veículo, a autoridade de trânsito deverá comunicar a Comissão de Leilão, que adotará as seguintes providências: notificação do proprietário e do detentor da garantia; nomeação de avaliador (que fixará o valor de arrematação, bem como definirá se o leilão será por veículo ou lote); sorteio do leiloeiro e publicação do edital.

Quando se verificar a hipótese de o valor das multas e diárias de permanência em depósito superar o valor do veículo, o procedimento de leilão poderá ser antecipado.

Se o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor estimado em primeira hasta, deverá ser fixado dia e hora para novo leilão, com venda pelo maior lanço oferecido.

A norma não se aplica aos veículos apreendidos em depósito por força de ordem judicial ou aos que estejam à disposição de inquérito policial, nem em municípios que tenham legislação própria sobre o tema.

Segundo a justificativa apresentada pelos membros da Comissão de Segurança Pública, o "via rápida" constitui um procedimento apto a cumprir o princípio da eficiência e da economicidade da administração pública, dando efetividade ao Código de Trânsito Brasileiro, que prescreve prazo de 90 (noventa) dias para que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título sejam levados à hasta pública (art. 328).

"Evidentemente, a maior celeridade deflagrará robusta economia aos cofres públicos na manutenção dos locais utilizados para depósito de veículos, pois é desproporcional que o Estado, mediante a possibilidade de aferir valores por hasta pública para deduzir dívidas tributárias ou despesas decorrentes do depósito, tenha gastos ainda maiores com a guarda do bem", explicam os deputados.