Por solicitação do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, recebeu em audiência, nesta terça-feira, 18/8, os permissionários de casas lotéricas da região de Jundiaí. Conforme declararam, a categoria estaria na iminência de terem seus estabelecimentos fechados em razão de parecer do Tribunal de Contas da União, que passou a exigir licitação para a concessão.

Os lotéricos explicaram que em 1998 e 1999 foram contemplados como permissionários para se estabelecerem por um período de 20 anos, mas recente decisão da Caixa Econômica Federal, seguindo parecer do TCU, determinou o leilão das licenças de funcionamento das unidades (casas lotéricas) que começaram a funcionar antes de 1999. Para eles, a decisão afronta direitos já garantidos e defendem a aplicação da Lei federal 12.869/2013, que asseguraria a renovação automática da permissão por vinte anos.

Capez ponderou que a Constituição Federal protege o "ato jurídico perfeito" e que decisões que interrompem uma relação jurídica de forma abrupta provocam "insegurança jurídica". Neste sentido, Luiz Fernando Machado entendeu correta a mobilização dos permissionários em buscar apoio político, sem prejuízo de se buscar uma ação judicial para suspender o processo licitatório. Para ele, "o governo federal gerou uma instabilidade jurídica entre os lotéricos com uma decisão tomada sem qualquer debate com a parte interessada".

Luiz Fernando se prontificou a fazer uma representação contra a aplicação da medida no Estado de São Paulo, onde estão 29% das unidades a serem leiloadas. Ao final, os parlamentares prometeram auxílio no encaminhamento da demanda a outros líderes políticos dentro do Parlamento.