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A Assembleia Legislativa sediou nesta sexta-feira, 21/8, audiência pública para debater alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, aprovada em 2003). A alteração, proposta pelo PL 3722/12 do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), na verdade revoga o Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, parlamentares federais eleitos por São Paulo " Major Olímpio (PDT-SP), Antonio Goulart (PSD-SP) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) - alinharam-se ao deputado estadual Coronel Telhada (PSDB), para expor os motivos pelos quais defendem essa revogação.

Major Olímpio disse que "com o Estatuto do Desarmamento demos tranquilidade aos criminosos, a quase certeza de que jamais serão molestados, trazendo desespero aos cidadãos". Acentuou que as audiências que têm ocorrido em todo o País na defesa desse Projeto " que aguarda parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Brasília " são uma oportunidade de mostrar aos cidadãos "que argumentamos com a razão e não com a hipocrisia plena".

Antonio Goulart criticou o fato de os colecionadores de armas estarem há três anos sem o direito de renovar o Certificado de Registro e afirmou que a própria Constituição garante ao cidadão o direito ao porte de armas. Conclamou os presentes a se mobilizarem junto aos deputados federais em Brasília para conseguir a aprovação do PL 3722/12.

O Coronel Telhada comparou o armamento à habilitação para a direção, ao assinalar que "hoje, o carro é uma arma". Segundo ele, em 2012, 60 mil pessoas morreram no trânsito e, nesse mesmo ano, outras 54 mil perderam a vida por não poder se defender. Dentre os 54 mil, esclareceu, duas mil morreram ao trocar tiros com a polícia. "E as outras 52 mil vítimas? Por que ninguém se preocupa?", questionou.

Ao se referir à cidade de São Paulo especificamente, Coronel Telhada afirmou que desarmar o povo é tornar a população refém do crime, pois uma viatura, por mais rápida que seja, pode demorar cinco minutos, tempo em que pode ocorrer uma morte ou um estupro. Defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento e afirmou que a população, que antes via a chamada "bancada da bala" com aversão, "já sabe que somos a primeira vítima, vimos coisas que nunca queríamos ter visto e queremos paz e segurança para o povo brasileiro".

"O Estatuto é uma mentira"

Para Benê Barbosa, presidente da organização Viva Brasil, que relatou a trajetória dos movimentos antidesarmamento, "o Estatuto do Desarmamento é uma mentira". "Começou em 1997, quando o governo FHC criminalizou quem andava armado, sob a alegação de que o problema eram as armas: os homicídios cresceram acentuadamente após essa medida". Benê Barbosa relembrou que a discussão sobre o desarmamento iniciou-se em 1999 e o Estatuto foi aprovado em 2003.

"Imediatamente após a aprovação do Estatuto, apresentado como solução para os altos índices de homicídio no Brasil, esse número, em vez de cair, cresceu", afirmou. Disse que o não ao desarmamento deu-se graças à manifestação de movimentos como o Viva Brasil: "ouviram a nossa voz, viramos o jogo e ganhamos com mais de 59 milhões de votos".

Misael Antonio de Souza, presidente da Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas foi o último a se pronunciar " parabenizou os parlamentares que defendem a revogação do Estatuto -, antes de ser franqueada a palavra ao público que lotou o auditório Franco Montoro.