No seminário A Importância das Guardas Municipais na Segurança Pública, realizado dia 20 de agosto na Assembleia Legislativa, foi aprovada a Carta de São Paulo com as principais lutas da categoria. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, coordenada pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV), com apoio do assessor parlamentar GCM Carlinhos Silva, com a presença de guardas representando 39 instituições do Estado.

O documento será encaminhado ao Senado, Câmara Federal, governador Geraldo Alckmin, Ministério Público, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Segurança de São Paulo, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Guardas Municipais. Na carta abordam onze itens, entre os quais o compromisso de trabalhar para implantação da Lei 13.022/2014, na sua totalidade nas guardas municipais do Brasil, com vista à adequação das leis municipais ao dispositivo federal.

Eles também devem mobilizar-se junto às lideranças nos Executivos municipais para que se manifestem, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, em apoio à regulamentação da PEC 534/02, que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como polícias municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições constitucionais na proteção da população de suas cidades.

Outra iniciativa será a de trabalhar junto à Câmara dos Deputados para criar proposta de lei que altere o Estatuto do Desarmamento retirando do texto o limite de população para porte de armas das Guardas Municipais, permitindo porte de arma de fogo em todo território nacional para todos os guardas municipais que atenderem as exigências previstas em lei, tanto do porte funcional como particular.

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