Clique para ver a imagem " alt="Público acompanha evento que debateu o tema "A Constituição, as instituições e o papel do Estado" Clique para ver a imagem "> Clique para ver a imagem " alt="Ives falou sobre o tema "As instituições e a Constituição de 1988 Clique para ver a imagem ">

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) em parceria com a União dos Vereadores do Estado do São Paulo (Uvesp) realizou, nesta quinta-feira, 24/9, na Assembleia Legislativa, o 5º Encontro Estadual de Agentes Públicos, que debateu o tema "A Constituição, as instituições e o papel do Estado". O presidente do Parlamento paulista, deputado Fernando Capez, abriu os trabalhos, informando que está fazendo várias parcerias para trazer cooperação técnico-científica à Assembleia Legislativa: "queremos produzir conhecimento aplicado que se reverta em eficácia social", observou.

Em mesa presidida por Patrícia Rosset, diretora-presidente do ILP, o jurista Ives Gandra da Silva Martins proferiu palestra sobre o tema "As instituições e a Constituição de 1988". O constitucionalismo moderno, explicou o professor, começou na Inglaterra a partir de uma revolução tributária que acabou por instituir uma constituição cujo modelo ainda vigora no país. Sua característica básica é o equilíbrio entre a cidadania e o Estado.

O constitucionalismo americano, também fruto de uma revolução tributária, traz em seu bojo a ideia de que a pátria está acima do cidadão e do poder. O terceiro modelo constitucional é o francês, que preconiza que o cidadão está acima da pátria e do Poder Público. Ives Gandra demonstrou que todas as constituições do mundo foram forjadas a partir desses três modelos. Na evolução do constitucionalismo no Brasil, o período mais estável foi o monárquico, em que o sistema era o parlamentarismo. Na constituição de 1988, passou-se a ter uma caracterização parlamentar, mas num sistema presidencial. Para o tributarista, o fato de a Constituição brasileira ter muitos instrumentos parlamentaristas é o que ainda permite alguma estabilidade ao país, na medida em que proporciona equilíbrio entre os três Poderes.

Um grave problema apontado pelo jurista é o fato de não haver, no Brasil, limite para a quantidade de partidos políticos, levando à proliferação de legendas sem ideologia. Os partidos negociam cargos e posições, gerando graves dificuldades de governabilidade. Há, no Brasil, 113 mil comissionados, de acordo com o professor. "Não há como administrar esta quantidade de "amigos do rei"", opinou. A crise de hoje, segundo Ives Gandra, exige uma reflexão sobre o modelo de país que queremos. "Num sistema parlamentar de governo, a situação já teria sido resolvida", finalizou.

Improbidade administrativa

O procurador do Estado de Pernambuco, Valber Agra, falou sobre "Improbidade Administrativa dos Agentes Públicos", em mesa presidida por Leonardo Carvalho Rangel, secretário-geral de Administração da Assembleia Legislativa. O conferencista teceu considerações sobre os alcances das ações de improbidade, a natureza das sanções e sua proporcionalidade, bem como a respeito de questões sobre a prescritibilidade do dano ao erário.

Na última mesa da manhã, o procurador de Justiça do Ministério Público Sergio Turra Sobrane discorreu sobre o tema "Responsabilidade do Agente Público". Para tanto, trouxe inicialmente definições de agente público em sua tripla incidência: os agentes políticos, os servidores públicos e aqueles que prestam serviços à administração. Abordou a trilogia de responsabilidade, passando pela independência das instâncias, para chegar nas sanções à prática de ato de improbidade administrativa e sua correlação com a lei da ficha limpa.

Controle social

Na parte da tarde, o evento foi reaberto com a palestra de Dimas Ramalho, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que considerou que o controle social sobre os gastos públicos hoje no Brasil é muito forte e a publicidade dos atos públicos é medida fundamental para que isso aconteça. Desta forma, para ele, é preciso que a Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011) seja conhecida pelos cidadãos e cumprida pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Dimas Ramalho, que foi deputado nesta Assembleia Legislativa de 1992 a 2002, afirmou que muita coisa mudou para melhor no país, e que hoje o Tribunal de Contas tem obrigação não só de avaliar se os gastos públicos estão em acordo com lei, mas também se o gasto foi bom para o cidadão. E, nesse aspecto, chamou atenção para a necessidade de os prefeitos cuidarem da acessibilidade, das pessoas idosas e do meio ambiente.

O papel do Tribunal de Contas e os municípios foi o tema do secretário diretor-geral do TCE, Sergio Rossi. De acordo com palestrante, o alto número de municípios que têm suas contas reprovadas se deve à falta de planejamento da gestão. "Sem planejamento, não há como se prestar contas", explicou.

O tema da transparência e do controle interno foi tratado por outro representante do TCE, o diretor técnico da divisão de auditoria Paulo Massaru Sugiura. Segundo ele, a transparência está diretamente ligada à participação dos cidadãos. Por isso, a importância de audiências públicas, como as promovidas pela Assembleia Legislativa no processo de discussão do Orçamento do Estado.

Participaram ainda do evento o presidente do Parlamento Regional da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Catanduva) e vereador de Olímpia, Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, as diretoras-executivas do ILP Tânia Rodrigues Mendes e Desirée Sépe De Marco, e Aparecido Manoel Pereira dos Santos, ex-diretor do departamento de finanças da Assembleia Legislativa.

Na plateia, vereadores de diversos municípios do Estado de São Paulo, prefeitos e agentes públicos em geral acompanharam o 5º Encontro Estadual de Agentes Públicos, que prossegue nesta sexta-feira, 15/9.