A nova lei de parceria entre organizações da sociedade civil e o poder público, procedimentos disciplinares e gestão da informação foram temas em debate nesta sexta-feira, 25/9, segundo e último dia do 5º Encontro Estadual de Agentes Públicos, promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e que teve como tema A Constituição, as Instituições e o Papel do Estado.

A Lei 13.019/2014, que configura a parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil, foi analisada pela advogada Lucia Bludeni, presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/SP.

Segundo Lucia, a lei, que ainda não está produzindo efeitos porque necessita de regulamentação, pretende ter abrangência nacional, define instrumentos jurídicos próprios (não serão mais celebrados convênios entre as duas partes, mas sim termos de parceria) e abarca a totalidade das entidades sem fins lucrativos, aí incluídos, por exemplo, sindicatos e organizações religiosas.

A lei, que de acordo com Lucia procura conferir isonomia entre as entidades candidatas a parcerias, faz do chamamento público um instrumento obrigatório para sua escolha."O Estado está chamando as organizações para fazerem parcerias. Mas as entidades vão ter que amadurecer e se profissionalizar", avaliou a advogada.

"Nunca foi fácil trabalhar com o poder público. Em contrapartida, a sociedade civil é muito criativa. Eu vejo a nova lei como uma profunda reforma do Estado", ela afirmou. "Por isso, Estado e sociedade civil, aproveitem essa oportunidade para dar as mãos."

Gestão da informação

Em sua palestra Gestão da Informação e Controle Social, a diretora executiva do ILP, Tania Rodrigues Mendes, lembrou que no Brasil existe carência de infraestrutura em diversas áreas, como saúde, educação e transporte. "Mas raramente as pessoas identificam a falta de infraestrutura de gestão e de informação, que é intangível. E sem informação não há planejamento estratégico", ressalvou.

Tânia apresentou uma definição de informação: é a relação entre a necessidade de saber de um indivíduo e a possibilidade de essa necessidade ser atendida pelo conjunto de dados acumulados em sistemas de informação. "E a gestão da informação tem que permitir a informação consistente na hora certa, para a pessoa certa", enfatizou.

A carência no tratamento sistemático da informação resulta, de acordo com a diretora do ILP, na falta de integração entre bases de dados, na fragmentação de informações e subutilização de documentos e na ignorância de que o cidadão é o usuário final e sujeito desse processo.

Tania destaca ainda que a transparência do Estado democrático não se realiza sem um processo sistemático de gestão da informação. "E o Brasil não tem um poderoso sistema de gestão da informação. Por isso, cada nova ação é como inventar a roda, e com isso o país se torna perdulário, não só em recursos financeiros, mas em conhecimento", arrematou.

Procedimentos disciplinares

Também esteve em debate o tema dos procedimentos disciplinares no âmbito do poder público, "que normalmente não é abordado em seminários", afirmou o vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap). Ele discutiu elementos como a condescendência criminosa e a competência para dar início a procedimentos disciplinares, assédio moral, em etapas como sindicância (para averiguação e eventuais medidas como suspensão) e processo administrativo disciplinar, este obrigatório em casos de exoneração.

A palestra de encerramento do evento foi proferida pelo presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, Florian Madruga. Os debates contaram ainda com a participação de Patricia Rosset, diretora presidente do ILP, e Desiree Seppe De Marco, diretora executiva do instituto.