Ao falar nesta quinta-feira, 1º/10, para uma plateia formada por prefeitos, vereadores e gestores públicos, Sérgio Ciquera Rossi, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) enfatizou a necessidade de planejamento de gestão, principalmente nos últimos oito meses dos mandatos. "Quanto vou gastar e como vou pagar? Nesse período, não se deve gastar a não ser que tenha dinheiro para pagar", explicou. "Da mesma forma, não há como fugir dos gastos rotineiros de uma administração, como folha de pagamento de servidores ou contratos vinculados, que devem ser honrados nesses oito meses. A folha de pagamento de dezembro não deve ser paga com o recolhimento de janeiro do ano vindouro", exemplificou.

Portanto, planejamento é fundamental, ressaltou, ao acrescentar que o TCE/SP está ciente das dificuldades dos municípios, cujos recursos estão comprometidos com a Educação (25%) e Saúde (15%). "Temos municípios gastando 32% com a Saúde. Neste caso, o TCE/SP irá ver a qualidade desses gastos", garantiu, ante a preocupação manifestada pelos presentes de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente nesta época de crise.

Ciquera Rossi discordou quanto às dificuldades de cumprimento à LRF num momento de baixos recursos públicos. Disse que a LRF surgiu numa conjuntura diversa, em maio de 2000, quando o país passava por um "descalabro". À época, os mandatários, ao cumprirem seus mandatos, deixavam para o sucessor muitas dívidas. Em ano eleitoral, os gastos eram absolutamente desiguais. Com a LRF, os eleitos passaram a ter um compromisso: resolver o passivo. Entretanto, não foi o que ocorreu. Em 2004, não houve a esperada diminuição no número de rejeição às contas prestadas pelas prefeituras. Ao contrário, elas aumentaram. Em 2008, piorou, e em 2012 foi desastroso: "53% das contas rejeitadas e não estávamos com essa dificuldade econômica", observou Ciquera Rossi.

Ele reafirmou que "no momento, o que não se pode aceitar é que despesas necessárias não sejam resgatadas e o passivo venha a onerar o novo mandato". Ciquera Rossi comentou que gerir administração pública "é trabalhar com a raspa do tacho" e por isso mesmo opinou ser muito difícil que algum prefeito "saia sem uma ação de improbidade nas costas".

O presidente Fernando Capez observou que não é possível continuar com a insegurança jurídica que criminaliza prefeitos. "Se houver diminuição da receita e o prefeito ultrapassar a LRL, deve ter as contas rejeitadas, mas temos que encontrar uma saída para que o legal não seja injusto."