O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares da Alesp, presidido por Campos Machado (PTB), apresentou nesta quarta-feira, 29/10, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera artigo 175 da Constituição estadual, para prever que as emendas individuais ao projeto da lei orçamentária, até o limite de 0,3% da receita do Estado, sejam aprovadas, garantindo que a metade desse percentual será destinada a serviços da saúde. A destinação desse percentual aos municípios independerá da adiplência destes.

Na justificativa da PEC, o Conselho esclarece que o escopo da proposta é tornar obrigatória a execução de programação orçamentária, fortalecendo a participação do Parlamento na execução de recursos públicos. A PEC ainda tenta garantir recursos para a saúde.

Ao se referir à PEC, Campos Machado disse tratar-se de uma "demonstração de autonomia e independência desta Assembleia". Acrescentou que a PEC acaba com a alegada discriminação, já que parlamentares "reclamam que não recebem o percentual referente às emendas individuais ao Orçamento".

Campos destacou ainda que o valor de 0,3% da receita líquida equivale mais ou menos ao que é liberado ao deputado hoje. Porém, com a diferença de que haverá regulamentação com data para ser recebida e data para ser aplicada. "É regulamentar e disciplinar fazer com que as emendas sejam efetivamente pagas".