A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 2/12, parecer favorável ao PL 373/2015, de autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), que proíbe a permanência e utilização de animais de grande porte em áreas urbanas do Estado, em especial os das espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.

A norma proposta, aplicável à municípios com mais de 50 mil habitantes, abre exceção para o policiamento montado realizado pela Polícia Militar. Também não se aplica a quem tiver prévia autorização de prefeituras ou do governo do Estado.

Na justificativa do PL, o deputado explica que o objetivo da proposta é evitar a presença e aglomeração de animais de grande porte em áreas urbanas, uma vez que estes são comumente vítimas de maus-tratos e causam acidentes, com grande potencial letal para humanos e para os próprios animais. Outro aspecto citado é a possibilidade de contaminação de humanos por febre maculosa, transmitida pelo carrapato estrela, comuns em equinos e outros animais de grande porte.

Outro PL, também aprovado, foi o de número 1.365/2015, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PSC), que proíbe o uso de placas informativas, bilhetes ou cupons em estacionamento com o seguinte aviso: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo". O objetivo do PL é assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Estiveram presentes na comissão os deputados: Marcos Zerbini (PSDB), José Zico Prado (PT), Professor Auriel (PT), Caio França (PSB), Carlos César (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Rodrigo Moraes (PSC), Antonio Salim Curiati (PP) e Célia Leão (PSDB).