Secretaria essencialmente técnica, sem conotação política e que dificulta a compreensão do que nela ocorre por ser muito segmentada. Assim Aloísio de Toledo Cesar definiu a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, pasta que comanda há um ano. Ele prestou contas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em reunião presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr., nesta terça-feira, 8/12.

Toledo Cesar pontuou aspectos positivos em algumas das 16 unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC), destacando que o objetivo dos CICs é facilitar o acesso à justiça e serviços vitais ao cidadão, gratuitamente, em bairros carentes. "Em Mogi das Cruzes, as pessoas passaram a conviver em torno do CIC e, em seis meses, a criminalidade caiu vertiginosamente", relatou.

Antes do término da apresentação de outros órgãos que compõem sua secretaria - Instituto de Terras, Fundação Procon SP, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) -, os deputados quiseram informações sobre alguns programas específicos.

Trabalho escravo e imigrantes

Carlos Bezerra Jr. perguntou sobre o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado e o acolhimento aos imigrantes, notadamente, haitianos e refugiados. Toledo Cesar disse que o CIC do Imigrante deverá estar pronto no começo de 2016 e que a demora de 30 dias para o imigrante ser atendido e mais 40 para o mesmo ter acesso ao trabalho deverá ser reduzida. Sobre o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, Toledo Cesar lembrou sua carreira como juiz e desembargador para explicar a dificuldade da prova material que incrimine o infrator. "A caracterização jurídica é muito difícil e o criminoso acaba sendo preso por outra causa", esclareceu, adiantando, porém, que esse Plano será apresentado em março de 2016.

Quanto à questão dos refugiados, Flávio Antas Corrêa, novo coordenador desse núcleo e também daquele que se encarregará do trabalho escravo, adiantou que está em fase de reuniões com as Ongs Missão da Paz e Cáritas.

Após responder a Bezerra Jr., o secretário retomou a apresentação de outros trabalhos: um contra a discriminação de orientação sexual, racial e portadores do vírus HIV. Lembrou que existem duas leis que punem os que cometem crimes dessa natureza, mas que as pessoas precisam procurar a Secretaria da Justiça para fazer uma representação. "Só daí podemos aplicar multa pecuniária ou fechamento do estabelecimento. Ocorre que os negros não reclamam. Em 2015, tivemos 106 casos de homofobia, um de HIV e apenas 33 de discriminação racial", contabilizou.

Construção de fóruns

O secretário reportou-se também à construção de fóruns. "Foram mais de 400", acentuou lamentando que "daqui a dois ou três anos eles estarão obsoletos, pois os advogados e juízes poderão fazer despachos pela Internet".

Mesmo assim, a deputada Beth Sahão (PT) cobrou a construção de novos fóruns em Catanduva e São José do Rio Preto. Após declarar que ficou "decepcionada com a apresentação de Toledo Cesar devido às ações tímidas", a deputada afirmou que a falta de fóruns dificulta o trabalho da Justiça.

Toledo Cesar explicou que a construção de fóruns depende de solicitação do Tribunal de Justiça. Segundo ele, no Brasil, há cem milhões de processos. "Nenhum país do mundo possui tantos processos que não terminam nunca".

Márcia Lia (PT) questionou sobre o programa de assentamentos e regularização de áreas devolutas. As respostas foram dadas pela equipe do secretário. Orlando Bolçone (PSB) fez sugestões ao secretário sobre fóruns do futuro e programas que poderiam ser desenvolvidos pela Secretaria de Justiça.

Além dos deputados citados, participaram dessa reunião Hélio Nishimoto (PSDB) e Marta Costa (PSD).