A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH) realizou nesta quarta-feira, 9/12, audiência pública com o tema "A avaliação dos retrocessos no combate ao trabalho escravo no contexto da crise brasileira". O presidente da CDH, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), lamentou que estejam ocorrendo manobras no Congresso Nacional para rever o conceito de trabalho escravo, o que terá impactos graves. Um dos efeitos será fragilizar a aplicação da lei paulista que cassa a inscrição de empresas flagradas com trabalho escravo, que foi elogiada no Brasil e recebeu prêmio da ONU. Além do mais, liminares impediram a divulgação da lista suja do trabalho escravo, o que, neste período de crise econômica, podem precarizar ainda mais as relações de trabalho, preocupou-se Bezerra. Isso representa um grave retrocesso nos avanços dos direitos dos trabalhadores, que são o lado mais vulnerável. A seguir a palavra foi dada aos convidados. O primeiro a falar foi o jornalista Leonardo Sakamoto, que também é diretor da ONG Repórter Brasil e representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, além de conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão. Ele informou que o combate ao trabalho escravo é uma política de Estado, com 20 anos de existência, e gerou a elaboração de uma lista suja de empresas, o que garantiu transparência para a população, que foi copiada por outros países. Porém, no fim de 2014, continuou o jornalista, o ministro Ricardo Lewandowski do STF concedeu liminar para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) sustando a divulgação desta lista, o que fere a Lei de Acesso à Informação e a liberdade de expressão. Esta decisão ainda não foi revertida. E essa proibição afeta outras listagens como a do Ibama e o cadastro de devedores da Receita Federal, complementou. Dois fiscais Auditor fiscal do Ministério do Trabalho, André Roston, disse há grande expectativa sobre o parecer que a relatora, ministra do STF Carmem Lúcia, irá dar a essa liminar. Contou que até a Lei de Acesso à Informação foi alvo de liminares. Ele lembrou que houve na Câmara dos Deputados uma CPI para averiguar "abusos" dos fiscais do trabalho. Roston apontou o fato de que um quarto das vagas para auditores fiscais não foi ocupada ainda. Respondendo à deputada Márcia Lia (PT), disse que no Estado de São Paulo, em 2015, apenas cinco estabelecimentos foram fiscalizados, com 66 trabalhadores resgatados. Porém atuam no Estado apenas dois fiscais. Violação da dignidade humana Christiane Vieira Nogueira, procuradora do Ministério Público do Trabalho, lamentou que com a falta da lista suja as denúncias caíram. Disse que a existência de trabalho escravo é um grande retrocesso, uma violação da dignidade humana. Ela reclamou ainda do fato de existirem poucos auditores, mas saudou a iniciativa da cidade de São Paulo, que após dois anos de elaboração instituiu o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo em maio deste ano, exemplo que poderia, em sua opinião, ser seguido pelo Estado. A secretária-executiva do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto), Mércia Silva, disse que a falta de divulgação da lista suja provoca até relaxamento da fiscalização. Empresas ainda ficam sem saber se seus fornecedores ou contratados utilizam trabalho escravo. Ela defendeu que o Judiciário brasileiro seja renovado, pois há muitos conflitos de interesse, que o leva a coadunar com abusos. Ameaças e agressões Leonardo Sakamoto, respondendo a questionamentos do deputado Carlos Bezerra Jr., falou das campanhas de difamação, ódio, intolerância e ataques de hackers que a página da ONG Repórter Brasil tem sofrido, assim como as ameaças e agressões físicas que sofreu, principalmente no último ano. Por isso, ele considerou que o Estado de São Paulo poderia ser parceiro ao melhorar a educação dos jovens para a cidadania e a empatia. O presidente Carlos Bezerra Jr. disse que a audiência serviu para que a CDH se posicione, apresentando moções, inclusive a cortes internacionais. Hélio Nishimoto (PSDB) saudou a iniciativa da audiência pública, considerando uma vergonha a omissão da lista suja do trabalho escravo. No início da reunião, o presidente Carlos Bezerra Jr. comentou a falta de compromisso com a CDH de alguns deputados membros da comissão, pois sistematicamente faltam às reuniões, o que por vezes impede a realização de votações importantes. Os deputados Clélia Gomes (PHS) e Cezinha de Madureira (DEM) endossaram a manifestação. Participou ainda da reunião o deputado Raul Marcelo (PSOL).