O Instituto Legislativo Paulista (ILP), em parceria com o Tribunal de Justiça Militar do Estado, realizou nos dias 9 e 10/12, um Seminário Internacional com o tema Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar, com o objetivo de esclarecer a função destes Poderes e a interação entre eles.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, instalado em 1937 e pertencente ao Poder Judiciário, julga e processa os crimes militares definidos em lei (seguindo o Código Penal Militar). É composto por quatro juízes coronéis da Polícia Militar, três civis, sendo estes um advogado, um membro do Ministério Público Estadual e um juiz de Direito da Justiça Militar Estadual. Este não é um modelo adotado por todos os países e, para comparação, além de palestrantes e presidentes de mesa brasileiros, há a presença de professores doutores e generais de países da América Latina.

O primeiro dia do evento aconteceu na Assembleia Legislativa, com as palestras Os Sistemas Comparados de Justiça Militar. A mesa contou com Fernando Pereira, vice-presidente do TJM, Patrícia Rosset, diretora-presidente do ILP, o deputado Coronel Telhada (PSDB), além do palestrante convidado tenente-general grego Dimitrios Zafeiropoulos, da Athens Military Appelate Court.

O convidado elogiou a Justiça Militar brasileira e da América Latina: apesar de serem diferentes, ambas são "robustas e eficazes". Ele fez um panorama mundial, comparando modelos judiciários de diversos países. A maioria dos Estados têm a jurisdição militar sob a composição tradicional democrática, mas mesmos estes buscam a participação de militares para um maior contato com esta realidade.

Já os que aboliram a Justiça Militar tomaram iniciativas para que juízes e promotores civis estejam sempre atualizados a respeito dos direitos militares. Além disso, Zafeiropoulos pontuou a diferença da Grécia em relação a todos os outros países: lá, há um tribunal para cada ramo militar. Ele finalizou questionando a necessidade de Justiça Militar e qual o tipo de monitoria deve haver. Segundo o tenente-general, cada país tem suas próprias respostas para essas interrogações, e cada decisão depende de suas próprias culturas.

Situações culturais

O segundo tema, A Justiça Militar na América Latina, contou com o palestrante José Felix Palomino Manchego, diretor acadêmico da Universidade Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, Peru. Somou-se à mesa o juiz Avivaldi Nogueira Júnior, decano TJM-SP. O convidado começou sua exposição apontando que as situações culturais que giram em torno dos governos influenciam muito sobre os próprios. Citou como exemplo a Argentina, alegando que esta tem um Código Penal Militar importante. Elogiou também a Espanha, que, apesar de não pertencer ao continente, tem uma base importante para a América Latina.

A terceira discussão foi A Justiça Militar no Brasil, com Fernando Pereira, vice-presidente do TJM-SP, que trouxe toda a trajetória da justiça militar brasileira e explicou um pouco mais sobre cada um dos órgãos que a compõe. Pereira observou que até alguns especialistas em Direito já confundiram: os recursos contra as decisões do TJM são enviados ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, nunca ao Militar.

Chile

O último debate teve como presidente da mesa de trabalhos o juiz Clovis Santinon, corregedor geral do TJM-SP, e contou com o auditor general do Exército do Chile, Waldo Martinez Cáceres, que discutiu sobre a Justiça Militar de seu país.

No Chile, disse Cáceres, a justiça é especializada, técnica e passou por processos de evolução social e jurídica, havendo a ampliação do desempenho da força e a necessidade de adequação para superar deficiências e aperfeiçoar o sistema. Uma de suas reformas fundamentais de procedimento acusatório é que ele acontece com a separação da investigação, acusação e julgamento. Para o general, o compromisso e a proatividade interna contribuem na evolução normativa.

Na mesa, estava também o contra-almirante Julio Pacheco Gaige, presidente da Sala Suprema de Guerra, e o diretor do Centro de Altos Estudos de Justiça Militar do Peru, que expôs alguns detalhes sobre o sistema peruano. A Justiça Militar do Peru, que não está atrelada a nenhum Poder, sofreu diversas mudanças: além da nova Constituição, há o novo Código Penal Militar e a nova lei de organização e de funções. Eles não julgam civis, mas há delitos que podem ser categorizados como "comuns" ou militares. A espionagem é um exemplo " depende de quem cometeu o crime, se foi um civil ou militar, para saber em qual justiça será julgado.