Em 2015, Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas na Assembleia Legislativa foram responsáveis por investigar órgãos que afetam diretamente a população.

A CPI que investigou os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado, por exemplo, ouviu os presidentes das operadoras Vivo, Oi, Nextel, Net, Claro, Tim e Sky, além do gerente regional da Anatel em São Paulo e delegados de polícia da Divisão Anti-Sequestro/DHPP ( estes sobre rapidez na execução da quebra de sigilo telefônico). A partir dessas oitivas, a comissão produziu dois relatórios. Além do relatório final (completo), houve um parcial, baseado nos depoimentos das autoridades policiais, que deveu-se à necessidade de medidas urgentes.

Outra CPI apurou a situação das Santas Casas. Realizou diligências, ouviu responsáveis pela gestão desses hospitais e apontou possíveis soluções para os problemas mais urgentes. Já a comissão que averiguou as causas de acidentes nos transportes ferroviários de cargas, levantou denúncias sobre irregularidades nos contratos dos trabalhadores das concessionárias.

Com exceção da CPI das empresas de telecomunicações, instalada no final de 2014 e reinstaurada em 2015, já na 18ª Legislatura, as outras duas foram criadas em abril do ano passado. Todas, entretanto, tiveram seus relatórios finais aprovados em outubro e novembro, com encaminhamento às autoridades competentes pela responsabilização dos crimes apurados, ou seja, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Telecomunicações

No caso das empresas de telecomunicações, o presidente e o relator dessa CPI, deputados Orlando Morando (PSDB) e Roberto Morais (PPS), respectivamente, pediram, no relatório parcial, aprovado em agosto de 2015, a adoção de medidas jurisdicionais necessárias para a imediata suspensão da habilitação de chips pré-pagos. A alegação foi a de que delegados da divisão Anti-Sequestro do DHPP relataram a fragilidade do sistema de habilitação de linhas de telefone celular pré-pago e detalharam as dificuldades enfrentadas pela polícia para identificar criminosos que se valiam de telefones móveis, notadamente em casos de sequestro.

Já o documento final pediu abertura de inquérito policial em face do gerente da Anatel em São Paulo, Sandro Almeida Ramos, e de todos os presidentes das operadoras. O primeiro, por omissão dessa agência reguladora ante os desmandos praticados pelas concessionárias e os presidentes das empresas, para verificação de responsabilidades e para coibir a prática dos crimes de sonegação fiscal.

Outra constatação dessa CPI foi a de que as empresas de telefonia móvel venderam mais linhas do que suas redes comportavam, do tipo "fale à vontade", sendo que este se configurava num dos maiores motivos de insatisfação dos usuários dos serviços de telefonia e de banda larga móvel. O documento final, portanto, propôs a suspensão da comercialização de novas linhas e pacotes de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo. Esta punição recairia sobre as operadoras com maior número de reclamações.

Santas Casas

A CPI das Santas Casas, presidida pelo deputado Ed Thomas (PSB), lembrou que as discussões, análises de casos pontuais e diligências realizadas apontaram a falta de custeio como principal gargalo desses hospitais, que resultaram numa dívida acumulada de mais de R$ 23 bilhões de reais, segundo a Federação das Santas Casas e Hospitais do Estado de São Paulo (Fehosp).

"A Assembleia Legislativa deve se organizar para dar uma resposta à situação das Santas Casas", assinalou, na ocasião, o relator, deputado Padre Afonso Lobato (PV), ao anunciar a formação de uma subcomissão que atuará junto à Comissão Permanente de Saúde para dar continuidade aos trabalhos produzidos por essa CPI. As dificuldades constatadas vão de repasse de recursos do Estado e União à falta de capacitação técnica e despreparo dos profissionais, além da defasagem no reajuste da tabela de referência SUS.

No documento final desta CPI, encaminhado ao Tribunal de Justiça, os parlamentares propuseram que fossem acrescidos ao relatório os dados enviados pela Secretaria estadual da Saúde sobre os custos de judicialização, superiores a R$ 800 milhões em 2014.

Acidentes Ferroviários de Carga

Da mesma forma que os relatórios finais das outras CPIs, a que investigou os acidentes ferroviários de carga encaminhou documento conclusivo ao Ministério Público de São Paulo para apuração de responsabilidades pela eventual omissão e falta de ação quanto à implantação de medidas de segurança nessa malha ferroviária. O presidente dessa CPI, deputado Chico Sardelli (PV), observou que "essas omissões é que viabilizam a ocorrência de acidentes gravíssimos e deixam vulneráveis as pessoas que habitam ao lado das ferrovias ou que, de qualquer forma, são afetadas pela presença delas".

Segundo Sardelli, durante os seis meses de funcionamento desta CPI, os parlamentares foram em busca de informações e depoimentos para reunir o maior número de indícios e causas dos acidentes no modal ferroviário de cargas.

Esse mesmo documento foi endereçado aos ministérios do Trabalho e dos Transportes. À primeira instância estatal, para apuração das denúncias feitas pelos empregados das concessionárias sobre irregularidades nos contratos, e ao ministério dos Transportes para que o valor das multas decorrentes dos acidentes seja revertido aos municípios a fim de minimizar o impacto dos problemas causados.

"Nas oitivas, ouvimos o procurador da República, Corpo de Bombeiros, ex-maquinistas, sindicatos que representam a categoria, prefeitos e vereadores de municípios onde ocorreram acidentes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização, as concessionárias Rumo- ALL, MRS e FCA (Ferrovia Centro Atlântica)", lembrou Sardelli. Ele se referiu também às diligências nas cidades de Americana e São José do Rio Preto, locais onde foram registrados os acidentes com maior número de mortes. "Lá, ouvimos autoridades, familiares das vítimas fatais ou as que ficaram com lesões, verificando "in loco" as condições da ferrovia e constatando a falta de manutenção", disse.

O relator, deputado Ricardo Madalena (PR), propôs ainda que a União assumisse a responsabilidade pelas obras e equipamentos nos municípios pelos quais passam ferrovias e que não têm condições de arcar com os custos de segurança. Ele fez apelo à presidente da República para revogar o decreto de 1996 que regulamenta o sistema ferroviário.

Além dessas CPIs, houve solicitações para o funcionamento de outras duas: a do Trabalho Infantil, requerida pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB); e a dos Diretórios Acadêmicos e Repúblicas de Estudantes, solicitada pela deputada Célia Leão (PSDB). Ambas foram arquivadas sem a conclusão dos trabalhos.