A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira, 23/3, para deliberar sobre sua pauta. Dentre as proposituras que tiveram seu parecer aprovado, está o Projeto de Lei Complementar 4/2016, de autoria do governador, que integra na Região Metropolitana de Sorocaba o município de Itapetininga.

Também foi aprovado o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2015, de autoria do deputado Campos Machado (PTB) e outros, que altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares, conhecida como Orçamento impositivo. Essa votação foi precedida de debate entre os deputados Cauê Macris (PSDB), José Zico Prado (PT), Roque Barbiere (PTB), Cezinha da Madureira (DEM) e a presidente da CCJR, Célia Leão (PSDB).

Dentre os pareceres aprovados a proposituras de origem parlamentar, pode-se destacar os dados aos Projetos de lei 1.407/2015, da deputada Analice Fernandes (PSDB), que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, seja física, sexual ou doméstica, nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado; e o 1.359/2015, da deputada Beth Sahão (PT), que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que será destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Participaram também da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Marta Costa (PSD), Gilmaci Santos (PRB), Geraldo Cruz (PT), Carlos Cezar (PSB), Rodrigo Moraes (DEM), Caio França (PSB), Feliciano Filho, Chico Sardelli (PV), Milton Vieira (PRB), Ana do Carmo (PT) e Angelo Perugini (PDT).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.