A Assembleia Legislativa sediou nesta sexta-feira, 15/4, o seminário de Direito Eleitoral para Orientação dos Agentes Políticos. Assessores parlamentares, vereadores e prefeitos, bem como futuros candidatos às eleições municipais deste ano lotaram o auditório Franco Montoro do Parlamento paulista, interessados em se atualizarem sobre as normas das Eleições 2016. O evento, uma iniciativa do 2º secretário da Mesa Diretora, deputado Edmir Chedid (DEM), contou com diversos especialistas no tema. Advogados, juízes de Direito, integrantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), do Tribunal de Contas (TCE/SP) e do Ministério Público proferiram palestras sobre propaganda de candidatos, limites de gastos nas campanhas, como evitar abusos durante as eleições, as formas de fiscalização e as punições previstas para as infrações cometidas. O presidente Fernando Capez, observando a pertinência do tema, louvou a iniciativa de Edmir Chedid em promover o seminário. Observando o grande número de participantes, Chedid ressaltou que as palestras deram a oportunidade de todos os presentes tomarem conhecimento do que será permitido ou não fazer nas eleições deste ano. Dentre as novidades, o parlamentar destacou que, no máximo, seis partidos poderão se coligar nas disputas majoritárias para contar o tempo de televisão. Além de Chedid, a mesa de abertura foi composta por Aloísio de Toledo César, secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado; Dimas Ramalho, presidente do TCE; Carlos Alberto Cauduro Padin, vice-presidente do TRE; Alexandre Issa Kimura, procurador-chefe da Assembleia Legislativa; Marcos Monti, presidente da Associação Paulista dos Municípios; André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral do Estado; Alexandre Rollo, representante da OAB/ SP; e os juízes eleitorais André Lemos Jorge e Luis Guilherme da Costa Wagner. No primeiro painel, presidido pelo deputado Delegado Olim (PP), palestras proferidas pelos juízes eleitorais Luís Wagner e André Lemos Jorge abordaram as principais mudanças trazidas pela mini-reforma na legislação eleitoral para as eleições de 2016. Lemos destacou que a propaganda eleitoral será fiscalizada com auxílio do Ministério Público e também da população. "Atualmente, a população associa político a algo ruim, infelizmente. A participação popular será importantíssima e deve voltar a ser ativa", asseverou. Segundo ele, a OAB pretende fazer plantões para receber denúncias da população. Na opinião de Lemos Jorge, esta é a primeira vez que os agentes políticos não poderão utilizar dinheiro de pessoa jurídica. "Eu ouso dizer que, até hoje, 90% do dinheiro de uma campanha política vem de doação de pessoa jurídica. Agora, só poderá ser feita campanha com doação de pessoa física, através de fundo partidário, sendo que muitos estão com o fundo suspenso pela justiça eleitoral", destacou.. Tempo reduzido Os vereadores que se candidatarem às eleições deste ano terão menos tempo de exposição na TV. O tempo maior será dos candidatos a prefeito, pois o vereador aparecerá apenas nas inserções, cerca de 40% do espaço total. "Quem quiser ser eleito vereador terá que pedir doações à família", disse. Com isso, o juiz lembrou a necessidade de contadores e advogados atualizarem-se sobre as novas regras lembrando que a prestação de contas parciais continua valendo. "A justiça eleitoral, junto com o Ministério Público, coibirá doações ilícitas. Os resultados serão respeitados, mas vamos aplicar as punições de sempre", finalizou Jorge. O procurador regional eleitoral André Ramos abriu a palestra Abuso nas Eleições, Formas de Fiscalização e Punições, considerando que hoje o país tem mais de 200 milhões de habitantes, cuja vontade é transformada em mandatos pelo direito eleitoral. Assim não basta apenas a preocupação com normas, mas também com regulações. Para Ramos, a eventual assimetria econômica não pode fazer parte das disputas eleitorais. "A urna não absolve. Por isso, o controle dos gastos é importante. A sedução dos eleitores não pode ser na força bruta ante o dinheiro dos políticos", ressalta. O cumprimento dos prazos de descompatibilização e o uso indevido dos meios de comunicação também serão fiscalizados. Com o fim das doações de pessoas jurídicas, o "caixa dois", na opinião de Ramos, será um desafio, apesar de a restrição na legislação já existir anteriormente. "Canais de comunicação, TRE, Tribunal de Contas, OAB, todos os órgãos de controle devem ser unir. Não podemos exagerar no fardo à população", ponderou André.