Teve início nesta segunda-feira, 18/4, na Assembleia Legislativa, o 1° Congresso Internacional de Contas Públicas, uma ação conjunta da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), da Comissão de Pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, do Instituto Rui Barbosa, da Câmara Municipal de São Paulo e da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, com o apoio da Assembleia Legislativa. O seminário prossegue até a próxima quarta-feira, 20/4. O presidente da Assembleia, Fernando Capez, na abertura do evento, declarou que "a Assembleia está aberta à população e é uma honra sediar um evento tão relevante". Lembrou que o objetivo do Congresso é discutir as contas públicas e o que é necessário para uma boa gestão pública: planejamento adequado, execução correta, avaliação e controle. Capez asseverou que "é preciso ter claramente um plano de gestão, monitorar e efetuar seu controle passo a passo. Caso contrário, o Estado não consegue caminhar. É preciso renegociar contratos e priorizar investimentos". O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP), Sidney Beraldo, em sua palestra, declarou que o evento é bastante oportuno, principalmente, pelo momento que o país vive. Destacou a importância da aproximação entre a academia e os órgãos públicos e considerou que "esta integração, entre tribunais de contas, assembleias e academia, cada um na sua expertise, é importante e fundamental para que possamos ter, cada vez mais, a efetividade na aplicação dos gastos públicos. Assim poderemos ter o Estado, cada vez mais, como bom prestador de serviços à população", citou Beraldo. Com o tema Governança Pública - o Desafio do Brasil, o palestrante João Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União, destacou a necessidade da mudança na forma de administrar o país, com o restabelecimento da meritocracia, fundamento principal na administração pública. "Se não houver essa mudança e se não estabelecermos alguns princípios de comportamento na chamada coalisão presidencial, os erros poderão se repetir nos próximos anos", ele declarou. Além desses palestrantes, compuseram a mesa de trabalhos foi composta pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP); Sebastião Ramos de Castro, presidente do TCE/MG e presidente do Instituto Rui Barbosa; Sandro Locutor, deputado estadual do Espírito Santo e presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); Carlos Luque, presidente da Fipe; Eurípedes Sales, coordenador do congresso; Mônica Salem Caggiano, professora e presidente da comissão dos cursos de Pós-graduação da Faculdade de Direito da USP; e Edir Sales, 2ª vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Prestigiaram ainda a palestra o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Itamar Borges (PMDB), presidentes e representantes de tribunais de contas de diversos estados e vereadores de várias cidades paulistas. Programação orçamentária No período vespertino, o professor da Faculdade de Direito da USP, José Maurício Conti, apresentou o tema Programação Orçamentária das Contas Públicas. Ele explicou que essa programação é vinculada ao planejamento dos gastos e recursos públicos, sendo assim, um planejamento governamental de caráter nacional e regional. "O planejamento é um aspecto fundamental para países da dimensão do Brasil", disse Conti. Segundo o professor, esse planejamento tem prazos mais longos, pelo menos 10 anos, e é mais abrangente, do Estado como um todo, incluindo a administração pública e privada. Ou seja, fazer um planejamento econômico-financeiro para o futuro é adequar as ações previstas às possíveis alterações públicas, ao longo de 10 anos. Há também os gastos mínimos essenciais, por exemplo, com educação e saúde. Assim, além de projetar e aplicar a programação orçamentária no país é preciso ter a preocupação de as metas planejadas serem atingidas. O uso da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento é essencial pois a LDO "compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Ao final de sua fala, José Maurício Conti, disse que apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias ser considerada a mais importante depois da Constituição Brasileira, é uma lei que carece de efetividade por que é aplicada com dinheiro público, mas o cumprimento dela não necessariamente segue o planejado. Participaram também deste painel Sebastião Helvecio de Castro, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e presidente do Instituto Rui Barbosa; Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente de Frente Nacional dos Prefeitos; Eduardo Benjamín Grinberg, presidente do Tribunal de Contas de Buenos Aires, e Valter Albano da Silva, conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Mato Grosso. A experiência de Belo Horizonte O ciclo de palestras teve sequência com o tema "A programação orçamentária das contas públicas", desenvolvido por Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, que relatou sua experiência de oito anos no comando da capital mineira. Segundo ele, o atendimento aos instrumentos legais da legislação orçamentária deve levar em conta a transparência, a mobilização da população e a democratização da informação. Já em 2009, no início de sua primeira gestão, deu início a um planejamento estratégico para BH, com validade até 2030. "As questões eram: onde estamos, o que queremos e como chegaremos lá", exemplificou. Lacerda admitiu que houve uma revisão desse primeiro planejamento em 2015 e, nessa segunda versão, procuraram trabalhar menos com indicadores nacionais e mais com dados comparativos de cidades do mesmo porte de BH. A premissa básica de como envolver a população em uma gestão cada vez mais compartilhada, com transparência das ações públicas, recaiu no envolvimento forte com a câmara municipal, disse Lacerda. Outra iniciativa acabou atingindo os políticos dos mais variados partidos. Os aliados indicados para os diversos cargos são avaliados. "Fui criticado por esta medida", lembrou Lacerda. Essa avaliação atinge todos, "mesmo assim o clima é bom e produtivo; não há hierarquia, não existem caixas pretas", afirmou. "A transparência depende da adequada utilização dos recursos, mais qualidade de produtos e serviços e maior adesão da sociedade", resumiu.