Na tarde desta terça-feira, 26/4, Raul Marcelo (PSOL) encaminhou requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que esta represente o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), perante o Conselho de Ética, por homenagear, em pronunciamento no último dia 17/4, naquele Parlamento, Carlos Alberto Ustra, apontado como responsável por crimes de tortura contra várias pessoas durante o período da ditadura militar (1964/1985), incluindo o sorocabano Alexandre Vannucchi Leme, torturado e assassinado aos 22 anos.

Dado que um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana e, por conseqüência, a obrigação de prevenir e reprimir toda e qualquer forma de tortura, o pronunciamento de Bolsonaro atenta contra os princípios fundamentais do Estado democrático de direito preconizados pela Constituição Federal.

"A sociedade brasileira assumiu compromissos incluindo o respeito integral à dignidade humana e o repúdio absoluto a toda e qualquer forma de tortura. Ninguém tem o direito de usar prerrogativas da Constituição para praticar atos contrários à democracia, como, neste caso, exaltar a tortura", explica Raul Marcelo.

Segundo Raul, apesar de os deputados terem inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, Bolsonaro abusou desse direito e defendeu valores opostos aos protegidos pela Constituição e por tratados formalizados pelo Brasil.

"Consta na Constituição Federal que o deputado cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar, perderá o mandato e, por sua vez, consta no Código de Ética da Câmara que o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional é incompatível com o decoro parlamentar", conclui Raul.

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