O marco do licenciamento ambiental no Brasil, a Lei 6.398/81, tem fragilidades, é lento, custoso e não garante totalmente a consistência do processo ambiental. "Mas o que a PEC 65 quer não é rever essa norma, e sim acabar com ela", avaliou Henrique Lian, superintendente da WWF/Brasil,. organização não governamental brasileira dedicada à conservação da natureza.

Lian participou do seminário promovido pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) nesta terça-feira, 24/5, na Assembleia Legislativa. A PEC 65, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), permite que apenas com a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental o empreendedor possa dar início a obras. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O superintendente da WWF acredita que a PEC não tem condições de prosperar e pode ser vista como "o bode na sala", uma espécie de medida mais radical que abriria espaço para outras iniciativas que também seriam danosas. "Precisamos promover um amplo debate com a sociedade civil para saber que projeto de licenciamento ambiental o Brasil quer e pode ter", propôs Lian.

Evandro Moreto, vice-presidente da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (Abai) e professor na Universidade de São Paulo, concorda que as eventuais mudanças no licenciamento devem ter "uma perspectiva incremental". Ele avalia ainda que a lei atual acabou ocupando vácuos deixados por legislações paralelas que não foram implantadas ou reavaliadas, como leis de zoneamento e planejamento. "Anabolizamos um instrumento que pode infartar", ele comparou.

"Mas [com a PEC 65] é a primeira vez que temos uma proposta formal de extinção do licenciamento ambiental", acrescentou. Entre os prejuízos que a aprovação da PEC traria, Moreto lista a perda da possibilidade de uma discussão ampla sobre o tema, o abandono de um conjunto de expertises e conhecimentos técnico-institucionais que se construiu ao longo de 35 anos e até mesmo a insegurança jurídica no ambiente internacional de negócios, provocada por um eventual aumento de competitividade em atividades econômicas que ficariam dispensadas do licenciamento.

Além disso, o licenciamento ambiental não é uma invenção brasileira. Ele representa um instrumento adotado em vários países, garantiu Cristiano Vilardo, diretor da Conservation International/Brasil. "Não se trata de um procedimento cartorial, mas um processo de mediação de prioridades e, como tal, leva o tempo que sua complexidade exige. Não se diminui o prazo com uma canetada", completou.

O debate foi intermediado por João Ricardo Guimarães Caetano, secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo e representante da Anamma. "Nosso objetivo é traçar estratégias de mobilização para mostrar à sociedade paulista os riscos que essa proposta traz", disse.

Os deputados José Zico Prado e Ana do Carmo, ambos do PT, participaram do encontro e destacaram sua importância. "Esse público é muito preparado e pode contribuir bastante para o debate que travamos aqui na Assembleia", pontuou Zico. Ana do Carmo ressaltou que a PEC revela a gravidade do tema em debate e afirmou que algumas das propostas ali definidas podem ser levadas para debate na Comissão de Meio Ambiente do Legislativo.