A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada nessa quarta-feira, 29/6, deu parecer favorável ao Projeto de lei 1367/2015, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), que também é o 1º secretário da Assembleia Legislativa.

O PL obriga a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado de São Paulo. Pela proposta, fica estabelecida a exigência de que as redes e grades sigam padrão compatível com os estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ao instituto caberá ainda efetuar a certificação do material instalado.

De acordo com o parlamentar, "para o efetivo cumprimento do projeto está prevista, no caso de descumprimento de seus dispositivos, a aplicação de multa de 100 UFESPs por dia, após a notificação da autuação".

"As redes e grades de proteção preservam vidas, principalmente as de jovens e crianças, proporcionando mais segurança aos estudantes da rede pública", conclui o deputado.

À CCJ compete manifestar-se a respeito dos aspectos constitucional, legal e jurídico de uma matéria. Para ser votada em plenário e virar lei, a propositura deverá ser ainda analisada pela Comissão de Educação e Cultura e pela de Finanças, Planejamento e Orçamento.

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