O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e demais presidentes de assembleias legislativas estaduais e distrital, foram recebidos nesta quinta-feira, 14/7, no Palácio do Planalto, pelo presidente em exercício, Michel Temer. Foi a primeira vez, em 52 anos, que um presidente da República recebe parlamentares estaduais para dialogar.

O principal tema do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição 47/2012, que trata de uma nova divisão das competências entre a União e as assembleias legislativas, referentes a direitos processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação, contratação e direitos agrários, entre outros. A PEC tramita na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada na Comissão de Constituição de Justiça do Senado.

Para a presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputada paraense Ana Cunha, a PEC vai aumentar a capacidade de os estados legislarem, uma vez que permitirá uma visão regional de como desenvolver cada ente federativo.

Segundo Capez, a descen­tralização pretendida com a PEC irá tirar da União uma sobrecarga de competências, permitindo aos entes federativos cuidarem de questões localizadas. "A demora na aprovação de legislações cria um clima de insegurança que inviabiliza a credibilidade econômica do país."