A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), retomou as discussões relacionadas ao Projeto de Lei 397/16, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que tornará obrigatória a emissão de atestados médicos digitais. A medida abrange os médicos das redes pública e privada de saúde.

O PL ficou conhecido como E-Atestado, que será parte obrigatória da atividade médica e poderá ser acompanhado ou não de relatório indicando a necessidade de afastamento do paciente de suas funções, por prazo determinado, por meio de sistema específico, utilizando-se de segurança digital. "A partir da sua aprovação, todos os atestados digitais deverão receber uma certificação dos órgãos oficiais do governo", comentou.

Edmir Chedid explicou que, caso não seja possível realizar a impressão do E-Atestado no ato do atendimento, o médico deverá enviar uma cópia, com respectivo código de autenticação, ao e-mail informado pelo paciente ou responsável legal para sua devida utilização.

"Infelizmente, tem sido comum nos depararmos com cartazes ou folhetos e até anúncios em jornal, oferecendo atestados e laudos médicos sem nenhum pudor em relação à irregularidade e ilicitude do ato. Essas fraudes acontecem com muita frequência e de várias maneiras, desde a simples alteração dos dados do paciente até a emissão final do documento por médicos que não existem", complementou.

echedid@al.sp.gov.br