A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou, no dia 10/8, o PL 1611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), determinando a criação da Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) a travestis e transexuais. A iniciativa foi protocolada há um ano como referência ao Dia Internacional de Combate à Homofobia.

De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito obrigatório, deverá ser apresentado os documentos de identificação originais. Essa medida é fundamental para se evitar qualquer tipo de fraude contra o sistema da polícia", disse Edmir Chedid.

Para adquirir a carteira de identificação, a pessoa deve se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante o preenchimento e a assinatura de uma solicitação que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecida junto ao Instituto de Identificação.

Depois da CCJR, o Projeto de Lei 1611/2015 seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. "O tema tem provocado muitos debates aqui na Assembleia Legislativa, o que já era esperado. Na CCJR, por exemplo, o PL foi aprovado por cinco votos a dois depois de ter sido retirado da pauta de discussões por algumas vezes", finalizou.

echedid@al.sp.gov.br