PL cria carteira de identificação a travestis e transexuais


11/08/2016 14:50 | Da assessoria da 2ª secretaria

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PL foi protocolado há cerca de um ano como referência ao Dia Internacional de Combate à Homofobia<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2016/fg193310.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou, no dia 10/8, o PL 1611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), determinando a criação da Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) a travestis e transexuais. A iniciativa foi protocolada há um ano como referência ao Dia Internacional de Combate à Homofobia.

De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito obrigatório, deverá ser apresentado os documentos de identificação originais. Essa medida é fundamental para se evitar qualquer tipo de fraude contra o sistema da polícia", disse Edmir Chedid.

Para adquirir a carteira de identificação, a pessoa deve se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante o preenchimento e a assinatura de uma solicitação que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecida junto ao Instituto de Identificação.

Depois da CCJR, o Projeto de Lei 1611/2015 seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. "O tema tem provocado muitos debates aqui na Assembleia Legislativa, o que já era esperado. Na CCJR, por exemplo, o PL foi aprovado por cinco votos a dois depois de ter sido retirado da pauta de discussões por algumas vezes", finalizou.

echedid@al.sp.gov.br

alesp