Márcia Lia (PT) defende a regulamentação da lei que autoriza o governo estadual a implementar o Programa de Locação Social, com o objetivo de garantir moradias às famílias de baixa renda. Sancionada em 1999, a Lei 10.365 ainda não entrou em vigor no Estado por falta do decreto regulamentador. A deputada recebeu a coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luiza Lins Veloso, e o coordenador auxiliar, o defensor Rafael de Paula Eduardo Faber para tratar do assunto. Também participou da reunião o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensores Públicos, Marco Christiano Chibebe Waller. "É importante que essa lei esteja em vigência para possibilitar alternativas a grupos vulneráveis que nem sempre têm acesso aos programas habitacionais disponíveis", disse a deputada. A lei já é regulamentada nos municípios e também nacionalmente, mas no âmbito estadual não avançou. "O artigo 7 da lei define a regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias contados da sua publicação, mas até hoje isso não ocorreu", lamentou. Para a implementação do Programa de Locação Social, os órgãos e entidades da administração estadual poderão locar imóveis de particulares, propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público sempre que a situação de emergência o exigir e outorgar permissão de uso aos beneficiários quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração estadual, por prazo determinado. marcialia@al.sp.gov.br