Márcia Lia (PT) defende a regulamentação da lei que autoriza o governo estadual a implementar o Programa de Locação Social, com o objetivo de garantir moradias às famílias de baixa renda. Sancionada em 1999, a Lei 10.365 ainda não entrou em vigor no Estado por falta do decreto regulamentador.

A deputada recebeu a coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luiza Lins Veloso, e o coordenador auxiliar, o defensor Rafael de Paula Eduardo Faber para tratar do assunto. Também participou da reunião o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensores Públicos, Marco Christiano Chibebe Waller.

"É importante que essa lei esteja em vigência para possibilitar alternativas a grupos vulneráveis que nem sempre têm acesso aos programas habitacionais disponíveis", disse a deputada.

A lei já é regulamentada nos municípios e também nacionalmente, mas no âmbito estadual não avançou. "O artigo 7 da lei define a regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias contados da sua publicação, mas até hoje isso não ocorreu", lamentou.

Para a implementação do Programa de Locação Social, os órgãos e entidades da administração estadual poderão locar imóveis de particulares, propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público sempre que a situação de emergência o exigir e outorgar permissão de uso aos beneficiários quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração estadual, por prazo determinado.

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