Deputados estaduais, federais e advogados especialistas em legislação eleitoral participaram, nesta segunda-feira, 28/11, de audiência pública na Assembleia Legislativa, para debater a proposta apresentada pela Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados. A iniciativa coube ao deputado federal Vicente Cândido (PT), que atua como relator dessa proposta. Ele foi saudado pelo presidente Fernando Capez, que disse ser "este um dos temas mais atuais e relevantes" para o país. Da mesma forma, Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo (OAB/SP), parabenizou Cândido por ampliar a discussão de um tema que, não fosse por esta audiência e outras que ocorrerão no país, ficaria restrito ao ambiente da Câmara dos Deputados. Ao apresentar os principais destaques da reforma política que constam na proposta em discussão, Cândido esclareceu que a ideia é implantar as medidas porventura acatadas, em até dez anos. "Não se pode mudar uma máquina viciada, uma cultura política da noite para o dia", justificou. Uma das primeiras mudanças seria a do calendário de registros e convenções dos candidatos. Cândido explicou que sem essa mudança não teria como desafogar a Justiça Eleitoral, no que foi corroborado pelo desembargador Mário Ferraz, presidente do Tribunal Regional de São Paulo. Ferraz relatou que a última legislação eleitoral abreviou o prazo de registros e convenções, com o objetivo de adiar o prazo da propaganda eleitoral. "O legislador pensou em redução de custos de campanha, mas isso gerou um caos para o TRE", assinalou, ao mencionar que, de cinco mil processos recebidos, foram julgados apenas 3.800. "Faltam mil processos, sendo que analisamos apenas 50 de registros de candidatos; nem começamos os referentes à propaganda eleitoral". Ou seja, há candidatos eleitos aguardando decisão do Tribunal Superior Eleitoral e eleitores que nem sabem se vai haver ou não nova eleição. O desembargador fez observações sobre cada um dos destaques apresentados por Cândido. Por exemplo, em relação ao prazo de dez anos para implantação da nova proposta, concordou que mudanças sensíveis necessitam de prazo mais dilatado para serem assimiladas. Em relação ao voto facultativo, discordou da posição da Comissão Especial da Reforma Política sob o argumento de que a democracia brasileira ainda é jovem. "Tem só 30 anos, está passando por um processo de consolidação; o Chile fez esta experiência e a abstenção foi de 65%; os responsáveis se arrependeram". A questão da alta taxa de abstenção nas eleições municipais deste ano foi também analisada pela professora Maria do Socorro Braga, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar). Ela atribuiu este fato ao crescimento do apartidarismo, decorrente de um aumento no hiato entre representantes e representados. "O número de votos nulos mostrou que a classe política tem que repensar por que este sentimento chegou ao ápice". Sobre a reforma política, a professora argumentou que participa de debates sobre este assunto desde 1994, quando começou a se aventar a hipótese de mudança no sistema político brasileiro, de presidencialismo para parlamentarismo. "Nós avançamos muito; não existe na América Latina uma Justiça eleitoral como a do Brasil", declarou, lembrando aos debatedores que esta reforma é colocada num momento político em que o país acaba de votar um impeachment e um grupo político sai do poder após 20 anos. Prós e contras Ricardo Vita Porto, representante da Comissão de Direito Eleitoral, adiantou que falaria em nome dos advogados que militam nessa área e não pela OAB/SP. Opinou que "o sistema eleitoral deve ser harmônico" e defendeu a tese de que mudanças, às vezes, acabam por atribuir culpa ao sistema em vez de ao indivíduo. Assim, o sistema é que estaria errado e não aquele que fosse se candidatar. Concordou em que alguns pontos de última mini reforma eleitoral aprovada têm de ser repensados, como os gastos de campanha, que foram reduzidas em 70%. "Eu trabalhei para os candidatos a prefeito de Rio Claro e Matão. Para o de Rio Claro, podia-se gastar R$ 160 mil e para o de Matão, R$ 1,2 mil. Isto é um critério justo?", questionou. Alberto Rollo, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, manifestou-se em nome da instituição. Referindo-se à apresentação dos destaques da proposta, mencionados por Vicente Cândido, mostrou-se surpreso pelo consenso em pelo menos quatro pontos entre os advogados que participam da Comissão da OAB/SP e o que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Citou o voto distrital, o fim das coligações, o recall do eleitor em relação ao governante que elegeu e o prazo de dez anos para a vigência da proposta que vir a ser referendada pela Câmara. Entretanto, Rollo apresentou novos pontos para essa proposta: a proibição para que deputados estaduais ou federais eleitos assumam cargos no Executivo; o término da reeleição, desde que haja aumento do mandato para cinco anos; e a adoção do regime parlamentarista no país. A presidência dos trabalhos desta audiência pública coube ao deputado federal Valmir Prascidelli (PT/SP). Participaram do debate os deputados estaduais Enio Tatto, 1º secretário da Mesa Diretora; Beth Sahão, José Zico Prado, Ana do Carmo e Marcos Martins, todos do PT; Carlos Giannazi (PSOL) e Itamar Borges (PMDB).