A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou parecer favorável a 19 proposições em reunião presidida pelo deputado Teonílio Barba (PT), nesta quarta-feira, 30/11.

Dentre as proposições, o Projeto de lei 169/2016, do deputado Edmir Chedid (DEM), dispondo sobre a utilização de créditos precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo. Com o objetivo de conferir maior liquidez ao crédito de precatório estadual paulista, o uso dos créditos possibilitará ao seu respectivo titular uma alternativa ao regime tradicional de pagamento.

A comissão também deliberou favoravelmente ao PL 431/2016, da deputada Célia Leão (PSDB), que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, visando ao desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável. Para minimizar a aquisição de bens e serviços, o PL propõe medidas usar correio eletrônico em vez de memorandos ou ofícios impressos. Além disso, trata da necessidade de comprovação, por parte das empresas que queiram ser contratadas pela administração pública estadual, de requisitos de sustentabilidade em toda a sua cadeia produtiva ou serviços prestados.

Estiveram presentes a deputada Ana do Carmo (PT) e os deputados Marcos Zerbini (PSDB), Cezinha de Madureira (DEM), Gilmaci Santos (PRB), Roberto Morais (PPS), Ricardo Madalena (PR) e Márcio Camargo (PSC).