Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 13/12, o PLC 40/2016, do Executivo, que altera parte da Lei Complementar 988, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. A proposição disciplina a alocação de recursos necessários para atividades de assistência judiciária suplementar, conferindo maior segurança aos profissionais que desempenham tais funções. A proposta não compromete os demais recursos destinados à Defensoria Pública.

Também foi aprovado o PLC 25/2016, de autoria da Defensoria, que trata da carreira de defensor público do Estado. O projeto prevê a compensação por atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante ato do defensor público-geral do Estado.

Serviços notariais

Os deputados ainda aprovaram o PL 608/2016, do governador, que dispõe sobre taxas praticadas pelos serviços notariais e de registro, com o objetivo de recompor, ainda que parcialmente, as receitas destinadas à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro " Carteira das Serventias, em razão de perdas financeiras que o setor vem sofrendo.