Escolas que entregam certificados sem a devida qualificação do aluno, conflito entre bombeiros civis e militares, o mercado de trabalho destes profissionais e as mais recentes normas que norteiam o exercício desta função. Estas foram algumas das questões debatidas na quarta-feira, 14/12, em audiência pública, por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL) e por solicitação do presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, Ivan Campos.

Campos apontou verdadeiras armadilhas para civis que se interessam em ingressar na profissão de bombeiro. Segundo ele, de dois anos para cá, começaram a surgir escolas que desaparecem de uma hora para a outra, entregam pseudos certificados de cursos on line, formam o aluno em menos horas que o recomendado ou inventam aulas que nem sempre integram o rol de disciplinas da formação do bombeiro civil.

"Trata-se de uma verdadeira indústria de formação, por vezes, de cinco mil pessoas, sendo que a cidade apresenta capacidade para apenas 50 profissionais. Assim, prostitui-se a profissão, pois o de má formação aceita trabalhar por uma remuneração menor", argumentou Campos. A média salarial corresponde a R$ 1.200.

Por conta desses revezes, Campos explicou que das cinco mil solicitações de inscrição no CNBC, chega a recusar 50%. Essas inscrições, ao custo de R$ 80 ao ano, dividem os profissionais em categorias de estudantes, profissionais bombeiros, guarda-vidas, tripulantes, docentes, responsáveis técnicos, associações e instituições. Quem se inscreve assume o compromisso de cumprir as normas da profissão, que incluem alguns pontos polêmicos já superados e outros em embate.

O que já consta como ponto pacífico é o uniforme do bombeiro civil. Depois de muito questionamento, resolveu-se adotar no país o uniforme nas cores vermelha e azul, ao estilo do padrão europeu. O problema era que os alunos formados usavam os uniformes dos bombeiros da corporação militar; assim, além de confundir as duas categorias, a sociedade não reconhecia os bombeiros civis, hoje identificados no novo uniforme, esclareceu Campos.

Para ele, o maior problema ainda é o exercício da profissão. Exemplificou com o que chamou de estadualização, a qual determina que o bombeiro civil tenha o aval da corporação militar do Estado para exercer a profissão. Segundo Campos, esta competência não deveria ser da corporação militar. Resistências à parte, ele lembrou que, por isso mesmo, campanhas de enfrentamento ao ódio e preconceito contra o bombeiro civil continuam ativas.

O mercado de trabalho

A regulamentação da profissão de bombeiro civil deu-se através da Lei 11.901, de 2009. Esta legislação já havia causado polêmica, visto que haveria conflito de tarefas comuns a civis e militares. Mas isto não ocorre, assegura Jorge Alexandre Alves, coordenador da Comissão de Estudos de Planos e Equipe de Emergência da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "O bombeiro militar atua na área urbana, principais capitais, e o civil em áreas específicas ou em locais remotos", observou. Ele relatou que levantamento feito em 2013 mostrou que das 5.570 cidades do país, cerca de quatro mil tinham corpo de bombeiros. No Estado de São Paulo, das 645 cidades, 509 não possuíam nenhuma corporação de bombeiros militares. Ou seja, estes profissionais atendiam apenas 23% dos municípios paulistas.

"Será que o corpo de bombeiros militar está dando conta do recado?", indagou. Entretanto, ele disse ser inovador o fato de o Corpo de Bombeiros de São Paulo colocar à disposição do gestor municipal um material produzido por eles. Assim, os municípios sem a presença da corporação estariam municiados de informações para situações de emergência e abrir-se-ia um mercado para a atuação de bombeiros civis.

Jorge Alves reconheceu que a profissão de bombeiro civil é encarada como "bico", mas há situações de emergência que, de fato, necessitam de profissionais de áreas específicas, Citou, como exemplo, o caso de incêndio em uma refinaria ou mineradora, em que o profissional teria de ser contratado e qualificado pela própria empresa para atuar em situações de emergência.

Atualmente, os bombeiros civis atuam em indústrias privadas, na Marinha, no campo, em rodovias, condomínios e nas mais diversas áreas. Para todas estas obrigações existem normas que regem desde horas de trabalho até número de profissionais. Estas normas foram revistas pela ABNT baseada na NFDA/1710 dos Estados Unidos.

"A norma de critérios técnicos não é lei, mas é nela que os legisladores se baseiam para fazer com que determinada profissão seja melhorada. As normas referentes à profissão de bombeiro civil tinham 12 páginas. A atual edição contém 56, é mais robusta e passa a ser o guia do bombeiro civil", concluiu Jorge Alves.