A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP), presidida pelo deputado Delegado Olim (PP), reuniu-se no dia 22/2 e deliberou favoravelmente a 17 itens. Dentre eles esteve o PL 139/2016, de autoria do deputado Chico Sardelli (PV), que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo fornecer pulseiras de identificação para pacientes crônicos de doenças demenciais (alzheimer, parkinson, epilepsia e outros), autistas, idosos, ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. A pulseira deverá conter um código por meio do qual será possível identificar o portador e obter seu endereço, contato para emergências e outras informações úteis em caso de socorro emergencial. Os dados serão acessíveis a autoridades policiais, de saúde ou de assistência do Estado.

Nome social

A comissão também emitiu parecer favorável ao PL 1.611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) para pessoas travestis e transexuais no Estado. O nome social é aquele pelo qual as pessoas se reconhecem e são identificadas em seu meio social e não deve ser confundido com o nome civil. Para obtenção da carteira, o interessado deverá declarar-se travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante o preenchimento e assinatura de requerimento junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil. O projeto tem por objetivo proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações em razão do uso de um prenome - que não condiz com sua identidade - nos órgãos e entidades da Administração Pública, além de assegurar o cumprimento de políticas públicas de combate à homofobia e promover a inclusão social e cidadania da população de travestis e transexuais.

Além do presidente, estiveram presentes os deputados Gil Lancaster (DEM), Ed Thomas (PSB), Coronel Camilo (PSD), Celso Nascimento (PSC), Célia Leão (PSDB) e Márcio Camargo (PSC).